[
  {
    "id": "arruda-furto-malas-aeroporto",
    "numero": 11,
    "titulo": "Furto de malas no aeroporto de Lisboa",
    "pessoas": [
      "miguel-arruda"
    ],
    "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, eleito pelo Chega nos Açores",
    "imputacao": "21 crimes de furto qualificado (20 consumados e 1 tentado)",
    "resumo": "Acusado de 21 crimes de furto qualificado e remetido a julgamento. Recorreu dessa decisão.",
    "tipo": "patrimonio",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "acusacao",
    "fase_data": "2025-12-11",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2025-01",
        "texto": "O Tribunal Central de Instrução Criminal pede à Assembleia da República autorização para o ouvir como arguido, por suspeitas de furto de malas no aeroporto de Lisboa. No mesmo mês, sai do Chega e passa a deputado não inscrito.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2025/02/19/comissao-da-transparencia-unanime-ao-levantar-imunidade-ao-deputado-miguel-arruda/",
            "meio": "Lusa (via Observador)",
            "titulo": "Comissão da Transparência unânime ao levantar imunidade ao deputado Miguel Arruda",
            "data": "2025-02-19",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-02-19",
        "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável, por unanimidade, ao levantamento da imunidade no inquérito 1375/24.1SKLSB (Tribunal Central de Instrução Criminal).",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVILeg/14CTED/Paginas/pareceres.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «Miguel Arruda - Arguido» (19.02.2025)",
            "data": "2025-02-19",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-02-20",
        "texto": "O plenário aprova o parecer por unanimidade. A imunidade fica levantada.",
        "fontes": [
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 91/XVI/1, reunião plenária de 20/02/2025, p. 66",
            "data": "2025-02-21",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-12-11",
        "texto": "O Ministério Público acusa-o de 21 crimes de furto qualificado, cometidos entre outubro de 2024 e janeiro de 2025.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2026/02/25/furto-de-malas-defesa-de-miguel-arruda-pede-abertura-de-instrucao/",
            "meio": "Lusa (via Observador)",
            "titulo": "Furto de malas: defesa de Miguel Arruda pede abertura de instrução",
            "data": "2026-02-25",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-01",
        "texto": "A defesa pede a abertura de instrução.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2026/02/25/furto-de-malas-defesa-de-miguel-arruda-pede-abertura-de-instrucao/",
            "meio": "Lusa (via Observador)",
            "titulo": "Furto de malas: defesa de Miguel Arruda pede abertura de instrução",
            "data": "2026-02-25",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-05-08",
        "texto": "O juiz de instrução rejeita o pedido e o processo segue para julgamento. A defesa recorreu dessa decisão.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2026/05/08/miguel-arruda-e-mulher-vao-ser-julgados-pelo-caso-do-roubo-das-malas-no-aeroporto-de-lisboa/",
            "meio": "Observador",
            "data": "2026-05-08",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://www.publico.pt/2026/05/08/sociedade/noticia/mulher-miguel-arruda-vai-julgamento-marido-receptacao-malas-2174008",
            "meio": "Público",
            "data": "2026-05-08",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/mulher-de-miguel-arruda-vai-a-julgamento-com-o-marido-por-recetao-das-malas",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "data": "2026-05-08",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "reacao_partido": {
      "tipo": "saiu",
      "texto": "André Ventura, no plenário: «se eu olhar para trás, já não vejo na nossa bancada o Deputado Miguel Arruda.»",
      "fonte": {
        "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/16/01/092/2025-02-21?sft=true",
        "meio": "Diário da Assembleia da República",
        "titulo": "DAR I série n.º 92/XVI/1, p. 14",
        "data": "2025-02-22",
        "tipo": "primaria"
      }
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-01",
    "texto": "Em janeiro de 2025, o tribunal pediu à Assembleia da República autorização para ouvir como arguido o então deputado do Chega, por suspeitas de furto de malas de viagem no aeroporto de Lisboa. No mesmo mês, saiu do partido e passou a deputado não inscrito. A imunidade foi levantada por unanimidade em fevereiro de 2025.\n\nEm dezembro de 2025, o Ministério Público acusou-o de 21 crimes de furto qualificado, cometidos entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. Em maio de 2026, o juiz de instrução rejeitou o pedido de abertura de instrução e remeteu o processo para julgamento. A defesa recorreu dessa decisão.\n\nNão se sabe como foi decidido o recurso nem quando começa o julgamento."
  },
  {
    "id": "carlos-barbosa-injuria",
    "numero": 18,
    "titulo": "Injúria numa reunião interna do Chega",
    "pessoas": [
      "carlos-barbosa"
    ],
    "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, à data do levantamento da imunidade (a data dos factos não é conhecida)",
    "imputacao": "Injúria (inquérito 620/25.0PCBRG)",
    "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade num inquérito por injúria. Não há acusação conhecida.",
    "tipo": "difamacao",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "imunidade_levantada",
    "fase_data": "2026-05-29",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2026-05-29",
        "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 620/25.0PCBRG (Juízo de Instrução Criminal de Braga). No mesmo dia, o plenário aprova o levantamento.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «Carlos Barbosa - Arguido» (29.05.2026)",
            "data": "2026-05-29",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "url": "https://www.noticiasaominuto.com/politica/2997882/parlamento-levanta-a-imunidade-ao-deputado-do-chega-carlos-barbosa",
            "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)",
            "titulo": "Parlamento levanta a imunidade ao deputado do Chega Carlos Barbosa",
            "data": "2026-05-29",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-15",
    "texto": "O inquérito diz respeito a afirmações feitas numa reunião interna do Chega. O conteúdo das afirmações, a data e o queixoso não foram divulgados. A Assembleia da República autorizou o levantamento da imunidade a 29 de maio de 2026.\n\nFontes parlamentares disseram à Lusa que o deputado foi «acusado», mas o parecer da Comissão de Transparência refere um inquérito. Não há notícia de acusação formal. Não se sabe se já foi constituído arguido."
  },
  {
    "id": "frazao-difamacao-pureza",
    "numero": 7,
    "titulo": "Difamação de José Manuel Pureza",
    "pessoas": [
      "pedro-frazao"
    ],
    "cargo_a_data": "Vice-presidente do Chega",
    "imputacao": "Difamação agravada com publicidade (inquérito 3633/21.8T9LSB)",
    "resumo": "Condenado em primeira instância a 200 dias de multa, à taxa diária de 10 €, e a 2 000 € de indemnização. Não se sabe se houve recurso.",
    "tipo": "difamacao",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "condenacao_nao_definitiva",
    "fase_data": "2026-07-15",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2022-09-21",
        "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 3633/21.8T9LSB (Tribunal Central de Instrução Criminal). O plenário aprova-o por unanimidade a 22/09/2022.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/Paginas/Pareceres.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «Pedro dos Santos Frazão - Levantamento da Imunidade Parlamentar» (21.09.2022)",
            "data": "2022-09-21",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 41/XV/1, reunião plenária de 22/09/2022, p. 50",
            "data": "2022-09-23",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2024-03-13",
        "texto": "Novo parecer favorável ao levantamento da imunidade, já no Juízo Local Criminal de Lisboa. A Comissão Permanente aprova-o por unanimidade no mesmo dia.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/Paginas/Pareceres.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer da Comissão de Transparência de 13/03/2024 (processo 3633/21.8T9LSB)",
            "data": "2024-03-13",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 42/XV/2 (Comissão Permanente), reunião de 13/03/2024, p. 25",
            "data": "2024-03-14",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-01-07",
        "texto": "Na nova legislatura, a Assembleia da República volta a autorizar o levantamento da imunidade, por unanimidade. A 09/01/2026, aprova também a suspensão do mandato nos dias das audiências de julgamento.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «Pedro dos Santos Frazão - Arguido» (07.01.2026)",
            "data": "2026-01-07",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 45/XVII/1, reunião plenária de 07/01/2026, pp. 81–82",
            "data": "2026-01-08",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 47/XVII/1, reunião plenária de 09/01/2026, p. 83",
            "data": "2026-01-10",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-01-12",
        "texto": "Começa o julgamento, em Lisboa, depois de um adiamento em dezembro de 2025. A acusação do Ministério Público é de difamação agravada com publicidade.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.diarioaveiro.pt/2025/12/11/adiado-para-janeiro-julgamento-do-deputado-pedro-frazao/",
            "meio": "Lusa (via Diário de Aveiro)",
            "titulo": "Adiado para janeiro julgamento do deputado Pedro Frazão",
            "data": "2025-12-11",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://www.publico.pt/2026/01/12/politica/noticia/comeca-julgamento-pedro-frazao-difamacao-jose-manuel-pureza-2160849",
            "meio": "Lusa (via Público)",
            "titulo": "Começa julgamento de Pedro Frazão por difamação de José Manuel Pureza",
            "data": "2026-01-12",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-07-15",
        "texto": "O Tribunal Criminal de Lisboa condena-o por difamação: 200 dias de multa, à taxa diária de 10 € (2 000 €), e 2 000 € de indemnização por danos não patrimoniais.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2026/07/15/tribunal-condena-frazao-por-difamacao-de-pureza-multa-de-2-000-euros-e-indemnizacao-de-igual-valor/",
            "meio": "Lusa (via Observador)",
            "titulo": "Tribunal condena Frazão por difamação de Pureza: multa de 2.000 euros e indemnização de igual valor",
            "data": "2026-07-15",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/pedro-frazao-condenado-a-pagar-4-mil-euros-por-difamacao-a-jose-manuel-pureza",
            "meio": "Lusa (via Sábado)",
            "titulo": "Pedro Frazão condenado a pagar 4 mil euros por difamação a José Manuel Pureza",
            "data": "2026-07-15",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-05",
    "texto": "O vice-presidente do Chega foi condenado em primeira instância, a 15 de julho de 2026, por difamar José Manuel Pureza numa publicação de 2021 nas redes sociais. Pureza era então vice-presidente da Assembleia da República. O Ministério Público acusou-o de difamação agravada com publicidade. Frazão não esteve presente na leitura da sentença.\n\nA sentença não é definitiva. Não se sabe se houve recurso nem se a decisão já transitou em julgado.\n\nEste caso não é o da publicação sobre Francisco Louçã, que é um processo cível com ficha própria."
  },
  {
    "id": "frazao-publicacao-louca",
    "numero": 6,
    "titulo": "Publicação sobre Francisco Louçã",
    "pessoas": [
      "pedro-frazao"
    ],
    "cargo_a_data": "Vice-presidente do Chega",
    "imputacao": "«Ofensas directas e ilícitas cometidas contra o direito à honra» de Francisco Louçã (processo cível)",
    "resumo": "Condenado em processo cível a apagar a publicação e a declarar que afirmou um facto falso. A Relação de Lisboa confirmou; segundo o próprio, não recorreu para o Supremo.",
    "tipo": "difamacao",
    "natureza": "civel",
    "fase": "condenacao_definitiva",
    "fase_data": "2022-05-27",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2021-11-14",
        "texto": "Publica no Twitter que Francisco Louçã recebeu uma avença do Banco Espírito Santo (BES).",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/5/28/313058-relacao-de-lisboa-volta-a-dar-razao-a-louca-contra-vice-presidente-do-chega/",
            "meio": "Lusa (via DNoticias)",
            "titulo": "Relação de Lisboa volta a dar razão a Louçã contra vice-presidente do Chega",
            "data": "2022-05-28",
            "tipo": "lusa",
            "ato_formal": true
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2022-02-11",
        "texto": "O Tribunal de Cascais considera a publicação ilícita e ordena que a apague em cinco dias, que publique um desmentido e a sentença, sob sanção pecuniária compulsória de 100 € por dia de atraso.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/vice-presidente-do-chega-condenado-em-processo-interposto-por-francisco-louca",
            "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)",
            "titulo": "Vice-presidente do Chega condenado em processo interposto por Francisco Louçã",
            "data": "2022-02-11",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2022-05-27",
        "texto": "A Relação de Lisboa confirma a condenação. Reduz a obrigação de publicar a sentença a uma declaração que começa por «Pedro Frazão afirmou o facto falso de que Francisco Louçã recebeu uma avença do BES».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/5/28/313058-relacao-de-lisboa-volta-a-dar-razao-a-louca-contra-vice-presidente-do-chega/",
            "meio": "Lusa (via DNoticias)",
            "titulo": "Relação de Lisboa volta a dar razão a Louçã contra vice-presidente do Chega",
            "data": "2022-05-28",
            "tipo": "lusa",
            "ato_formal": true
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2023-01-27",
        "texto": "Frazão diz que decidiu não recorrer para o Supremo e que cumpriu a decisão quando transitou em julgado. A defesa de Louçã afirma que cumpriu com 37 dias de atraso e anuncia que vai exigir 3 700 €.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2023/01/27/defesa-de-francisco-louca-vai-exigir-3-700-euros-a-deputado-do-chega/",
            "meio": "Lusa (via Observador)",
            "titulo": "Defesa de Francisco Louçã vai exigir 3.700 euros a deputado do Chega",
            "data": "2023-01-27",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-01-12",
        "texto": "A Lusa descreve o processo como «processo cível aberto» por Francisco Louçã.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.publico.pt/2026/01/12/politica/noticia/comeca-julgamento-pedro-frazao-difamacao-jose-manuel-pureza-2160849",
            "meio": "Lusa (via Público)",
            "titulo": "Começa julgamento de Pedro Frazão por difamação de José Manuel Pureza",
            "data": "2026-01-12",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "resposta_visado": {
      "data": "2023-01-27",
      "texto": "«aquilo que o tribunal determinou foi publicado aquando do trânsito em julgado da referida sentença» (à Lusa)."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-06",
    "texto": "Em novembro de 2021, o então vice-presidente do Chega escreveu no Twitter que Francisco Louçã tinha recebido uma avença do BES. Louçã moveu um processo cível. O Tribunal de Cascais considerou a publicação ilícita e a Relação de Lisboa confirmou a condenação, a 27 de maio de 2022. Frazão disse que não recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.\n\nÉ uma condenação cível, não uma condenação por crime. O acórdão da Relação não está publicado na base de dados dos tribunais (dgsi.pt) e não conhecemos o número do processo. Não se sabe como terminou o pedido de 3 700 € apresentado pela defesa de Louçã.\n\nNão confundir com o caso da difamação de José Manuel Pureza, que é um processo-crime."
  },
  {
    "id": "joao-rogerio-silva-dano-violencia",
    "numero": 8,
    "titulo": "Dano com violência contra um rival interno",
    "pessoas": [
      "joao-rogerio-silva"
    ],
    "cargo_a_data": "Conselheiro nacional do Chega e dirigente da concelhia de Oliveira do Hospital",
    "imputacao": "Dano com violência (condenação). A acusação era de dano e ameaça agravada.",
    "resumo": "Condenado a 2 anos de prisão, com pena suspensa. A Relação de Coimbra manteve a condenação; o trânsito em julgado não está confirmado.",
    "tipo": "violencia",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "condenacao_nao_definitiva",
    "fase_data": "2026-05-01",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2023-03",
        "texto": "Segundo a acusação, danifica a viatura usada por um militante que disputava a liderança da concelhia de Oliveira do Hospital.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/política/vou-te-matar-conselheiro-do-chega-acusado-de-ameaçar-com-faca-adversário-interno",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "data": "2025-02-13",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-02-13",
        "texto": "É noticiado que o Ministério Público o acusou de dano e ameaça agravada.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/política/vou-te-matar-conselheiro-do-chega-acusado-de-ameaçar-com-faca-adversário-interno",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "data": "2025-02-13",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-02-14",
        "texto": "Anuncia a saída do Chega e a demissão de conselheiro nacional.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/política/conselheiro-nacional-do-chega-deixa-cargo-e-partido-após-ser-acusado-de-ameaçar-rival",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "Conselheiro nacional do Chega deixa cargo e partido após ser acusado de ameaçar rival",
            "data": "2025-02-14",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-09-09",
        "texto": "O Tribunal de Oliveira do Hospital condena-o por dano com violência a 2 anos de prisão, suspensa na execução, com regime de prova e pagamento de parte das indemnizações.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2025/09/10/antigo-conselheiro-nacional-do-chega-recorre-de-pena-por-crime-de-dano-com-violencia/",
            "meio": "Lusa (via Observador)",
            "titulo": "Antigo conselheiro nacional do Chega recorre de pena por crime de dano com violência",
            "data": "2025-09-10",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-05-01",
        "texto": "É noticiado que a Relação de Coimbra manteve a condenação.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.asbeiras.pt/relacao-mantem-condenacao-de-joao-rogerio-silva-por-dano-com-violencia/",
            "meio": "Lusa (via As Beiras)",
            "titulo": "Relação mantém condenação de João Rogério Silva por dano com violência",
            "data": "2026-05-01",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/relacao-mantem-condenacao-de-ex-conselheiro-nacional-do-chega-por-dano-com-violencia",
            "meio": "Lusa (via Sábado)",
            "data": "2026-05-01",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "reacao_partido": {
      "tipo": "saiu",
      "texto": "Saiu do partido e do Conselho Nacional no dia seguinte à notícia da acusação.",
      "fonte": {
        "url": "https://www.dn.pt/política/conselheiro-nacional-do-chega-deixa-cargo-e-partido-após-ser-acusado-de-ameaçar-rival",
        "meio": "Diário de Notícias",
        "titulo": "Conselheiro nacional do Chega deixa cargo e partido após ser acusado de ameaçar rival",
        "data": "2025-02-14",
        "tipo": "imprensa"
      }
    },
    "resposta_visado": {
      "data": "2025-09-10",
      "texto": "Negou ter cometido qualquer crime e anunciou: «Vou recorrer desta sentença» (à Lusa)."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-44",
    "texto": "O ex-conselheiro nacional do Chega foi condenado em setembro de 2025 pelo Tribunal de Oliveira do Hospital por dano com violência, a 2 anos de prisão, com pena suspensa. Os factos são de março de 2023, quando era dirigente do partido, e envolveram um militante que disputava a liderança da concelhia. A Relação de Coimbra manteve a condenação, segundo a Lusa, que noticiou a decisão a 1 de maio de 2026.\n\nO acórdão da Relação não está publicado e não se sabe se a condenação já transitou em julgado. Também não se sabe o que aconteceu à acusação de ameaça agravada. Saiu do Chega em fevereiro de 2025, depois de ser acusado."
  },
  {
    "id": "jose-dotti-difamacao",
    "numero": 19,
    "titulo": "Difamação num litígio partidário em Santarém",
    "pessoas": [
      "jose-dotti"
    ],
    "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República e líder da distrital de Santarém do Chega, à data do levantamento da imunidade (a data dos factos não é conhecida)",
    "imputacao": "Difamação; está também em investigação um possível crime de gravações e fotografias ilícitas (inquérito 2195/24.9T9TMR)",
    "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade para ser ouvido como arguido. Não há acusação conhecida.",
    "tipo": "difamacao",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "imunidade_levantada",
    "fase_data": "2026-06-25",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2026-06-24",
        "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável, por unanimidade, ao levantamento da imunidade no inquérito 2195/24.9T9TMR (Juízo de Instrução Criminal de Santarém). O parecer refere «indícios da prática de um crime de difamação» e considera que as declarações se inserem num «litígio emergente da vida partidária».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «José Dotti - Arguido» (24.06.2026)",
            "data": "2026-06-24",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "url": "https://eco.sapo.pt/2026/06/24/parlamento-vai-levantar-a-imunidade-a-deputado-do-chega-por-crime-de-difamacao/",
            "meio": "Lusa (via ECO)",
            "titulo": "Parlamento vai levantar a imunidade a deputado do Chega por crime de difamação",
            "data": "2026-06-24",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-06-25",
        "texto": "O plenário aprova por unanimidade o levantamento da imunidade.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.noticiasaominuto.com/politica/3011414/levantada-imunidade-a-deputado-do-chega-e-acusado-de-difamacao",
            "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)",
            "data": "2026-06-25",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "resposta_visado": {
      "data": "2026-06-24",
      "texto": "Segundo o parecer da Comissão de Transparência, citado pela Lusa, o deputado não se opôs ao levantamento da imunidade."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-16",
    "texto": "O Tribunal de Santarém pediu o levantamento da imunidade para ouvir o deputado como arguido num inquérito por difamação. Segundo o parecer da Comissão de Transparência, as declarações em causa fazem parte de um litígio da vida partidária e são alheias à atividade parlamentar. A Assembleia da República autorizou o levantamento a 25 de junho de 2026.\n\nNão se sabe quem apresentou a queixa, qual o conteúdo das declarações nem se já foi constituído arguido. Algumas notícias usaram a palavra «acusado», mas o parecer refere um inquérito."
  },
  {
    "id": "matias-ventura-nomes-criancas",
    "numero": 13,
    "titulo": "Divulgação de nomes de crianças",
    "pessoas": [
      "rita-matias",
      "andre-ventura"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado (André Ventura); deputada (Rita Matias)",
    "imputacao": "Crimes não especificados. A Procuradoria-Geral da República confirmou «a instauração de inquérito relacionado com a matéria».",
    "resumo": "Inquérito do Ministério Público, com diligências da Polícia Judiciária e sem arguidos conhecidos. Não há decisão.",
    "tipo": "outro",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "inquerito",
    "fase_data": "2025-08-06",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2025-07",
        "texto": "No debate das alterações à lei da nacionalidade, André Ventura lê no plenário uma lista de nomes de crianças que diz serem imigrantes, matriculadas numa escola de Lisboa. Rita Matias divulga os nomes num vídeo nas redes sociais.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/parlamento-remete-para-ministerio-publico-divulgacao-de-nomes-de-criancas-pelo-chega",
            "meio": "Lusa (via Sábado)",
            "titulo": "Parlamento remete para Ministério Público divulgação de nomes de crianças pelo Chega",
            "data": "2025-11-06",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-07-16",
        "texto": "A Comissão Nacional de Proteção de Dados abre um processo de averiguações.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.jn.pt/nacional/artigo/rita-matias-diz-ter-chegado-a-acordo-em-processo-civel-sobre-divulgacao-de-nomes-de-criancas-estrangeiras/17958896",
            "meio": "Jornal de Notícias (com agências)",
            "data": "2025-09-29",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-08-06",
        "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirma a abertura de um inquérito a André Ventura e a Rita Matias.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/política/ministério-público-abre-inquérito-a-andré-ventura-e-rita-matias",
            "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)",
            "data": "2025-08-06",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-09-29",
        "texto": "Um processo cível contra Rita Matias termina em acordo, de conteúdo não divulgado.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.jn.pt/nacional/artigo/rita-matias-diz-ter-chegado-a-acordo-em-processo-civel-sobre-divulgacao-de-nomes-de-criancas-estrangeiras/17958896",
            "meio": "Jornal de Notícias (com agências)",
            "data": "2025-09-29",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-11-06",
        "texto": "A Comissão de Transparência decide não se pronunciar: cabe «ao Ministério Público, e não à Assembleia da República», investigar as condutas. Recomenda aos deputados que cumpram a obrigação de assegurar «a proteção das crianças», «evitando a instrumentalização destas no debate político».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «Participação do Livre e mensagens de correio do cidadão - André Ventura e Rita Matias» (06.11.2025)",
            "data": "2025-11-06",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/parlamento-remete-para-ministerio-publico-divulgacao-de-nomes-de-criancas-pelo-chega",
            "meio": "Lusa (via Sábado)",
            "titulo": "Parlamento remete para Ministério Público divulgação de nomes de crianças pelo Chega",
            "data": "2025-11-06",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-04-22",
        "texto": "A Procuradoria-Geral da República diz ao DN que o inquérito está em segredo de justiça e que prossegue «com diligências de investigação em curso com a coadjuvação da Polícia Judiciária».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/pj-investiga-declaraes-de-deputados-do-chega",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "PJ investiga declarações de deputados do Chega",
            "data": "2026-04-22",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "resposta_visado": {
      "data": "2025-08-06",
      "texto": "André Ventura, sobre o inquérito: «Estou confiante de que chegaremos ao fim e perceberemos que esta é uma questão de liberdade política.»"
    },
    "sensivel": true,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-07",
    "texto": "Em julho de 2025, André Ventura leu no plenário nomes de crianças que disse serem imigrantes e estarem matriculadas numa escola de Lisboa. Rita Matias divulgou os nomes num vídeo nas redes sociais. O Ministério Público abriu um inquérito aos dois em agosto de 2025. Em abril de 2026, a Procuradoria-Geral da República disse que o inquérito continuava, em segredo de justiça, com diligências da Polícia Judiciária.\n\nNão há arguidos conhecidos nem decisão. Até 29 de setembro de 2026, a Comissão de Transparência não deu nenhum parecer sobre o levantamento da imunidade de André Ventura ou de Rita Matias neste processo. Não se sabe como terminou o processo de averiguações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.\n\nUm processo cível contra Rita Matias terminou em acordo em setembro de 2025. À saída do tribunal, a deputada disse: «Houve uma procura por parte do tribunal de salvaguardar a liberdade de expressão, mas também a proteção de menores, e isso deixa-me tranquila.»\n\nNão publicamos nenhum dado das crianças nem ligamos ao Diário da Assembleia ou ao vídeo dessa sessão."
  },
  {
    "id": "nuno-afonso-assinaturas-inscricao",
    "numero": 20,
    "titulo": "Assinaturas do pedido de inscrição do Chega",
    "pessoas": [
      "nuno-afonso"
    ],
    "cargo_a_data": "Um dos primeiros signatários do pedido de inscrição do Chega no Tribunal Constitucional",
    "imputacao": "Possível crime de «falsificação ou contrafação de documentos, previsto e punido nos termos do artigo 256.º do Código Penal» (certidão pedida pelo Ministério Público)",
    "resumo": "Inquérito arquivado por falta de indícios sobre a autoria das falsificações. Nuno Afonso tinha sido constituído arguido.",
    "tipo": "outro",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "arquivamento",
    "fase_data": "2021-09-15",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2019-04-09",
        "texto": "O Tribunal Constitucional inscreve o Chega. Das 8 312 assinaturas entregues, 1 813 não foram validadas. O Ministério Público «requereu – e obteve» a extração de certidão, por considerar que poderá estar indiciado o crime de falsificação ou contrafação de documentos.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190218.html",
            "meio": "Tribunal Constitucional",
            "titulo": "Acórdão n.º 218/2019",
            "data": "2019-04-09",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2019-04-26",
        "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirma a abertura de um inquérito no DIAP de Lisboa.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/ministerio-publico-confirma-abertura-de-inquerito-sobre-criacao-do-partido-chega-10837020.html",
            "meio": "Diário de Notícias (com Lusa)",
            "data": "2019-04-26",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2021-09-15",
        "texto": "É noticiado o arquivamento pelo DIAP de Lisboa: «não foram reunidos indícios suficientes sobre a autoria das falsificações (seja autoria moral ou material)». Nuno Afonso, antigo vice-presidente do Chega, que tinha a responsabilidade de guardar as assinaturas, chegou a ser constituído arguido.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2021/09/15/ministerio-publico-arquiva-caso-sobre-assinaturas-falsas-na-criacao-do-chega/",
            "meio": "Observador",
            "titulo": "Ministério Público arquiva caso sobre assinaturas falsas na criação do Chega",
            "data": "2021-09-15",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://www.dn.pt/politica/ministerio-publico-arquiva-processo-da-falsificacao-de-assinaturas-do-chega-14125782.html",
            "meio": "Diário de Notícias (com Lusa)",
            "titulo": "Ministério Público arquiva processo da falsificação de assinaturas do Chega",
            "data": "2021-09-15",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "reacao_partido": {
      "tipo": "defendeu",
      "texto": "André Ventura, no Twitter: «Tentaram lançar o nosso nome na lama. Não conseguiram nem conseguirão, somos gente de bem!»",
      "fonte": {
        "url": "https://observador.pt/2021/09/15/ministerio-publico-arquiva-caso-sobre-assinaturas-falsas-na-criacao-do-chega/",
        "meio": "Observador",
        "titulo": "Ministério Público arquiva caso sobre assinaturas falsas na criação do Chega",
        "data": "2021-09-15",
        "tipo": "imprensa"
      }
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-49",
    "texto": "O Ministério Público arquivou o inquérito às assinaturas do pedido de inscrição do Chega no Tribunal Constitucional. Segundo o despacho do DIAP de Lisboa, noticiado a 15 de setembro de 2021, «não foram reunidos indícios suficientes sobre a autoria das falsificações». Nuno Afonso, que tinha sido constituído arguido, não foi acusado. A Lusa, que leu o despacho, escreveu que as suspeitas sobre ele «não foram corroboradas por prova sustentável».\n\nO inquérito começou em 2019. Ao inscrever o partido, o Tribunal Constitucional registou que 1 813 das 8 312 assinaturas entregues não tinham sido validadas e que o Ministério Público tinha pedido uma certidão por possível falsificação de documentos. O Chega foi inscrito depois de entregar novas assinaturas. Não se sabe a data exata do despacho de arquivamento."
  },
  {
    "id": "pardal-ribeiro-prostituicao-menores",
    "numero": 12,
    "titulo": "Recurso à prostituição de menores",
    "pessoas": [
      "nuno-pardal-ribeiro"
    ],
    "cargo_a_data": "Deputado municipal em Lisboa, vice-presidente da distrital de Lisboa e conselheiro nacional do Chega",
    "imputacao": "Dois crimes de recurso à prostituição de menores agravado, um consumado e outro na forma tentada (acusação)",
    "resumo": "Condenado em primeira instância a 1 ano e 3 meses de prisão, com pena suspensa. A condenação não é definitiva.",
    "tipo": "outro",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "condenacao_nao_definitiva",
    "fase_data": "2026-04-09",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2025-02-06",
        "texto": "O Ministério Público (DIAP de Cascais) acusa-o de dois crimes de recurso à prostituição de menores agravado, por factos de julho de 2023, e pede a pena acessória de proibição de exercer funções com contacto com menores. No mesmo dia, renuncia ao mandato de deputado municipal.",
        "fontes": [
          {
            "meio": "Sábado",
            "titulo": "Dirigente do Chega acusado de prostituição de menores renuncia ao mandato",
            "data": "2025-02-06",
            "tipo": "imprensa",
            "sem_ligacao": "A peça contém dados sobre a vítima; não ligamos."
          },
          {
            "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)",
            "titulo": "MP quer deputado do Chega proibido de exercer funções com menores",
            "data": "2025-02-06",
            "tipo": "lusa",
            "sem_ligacao": "A peça contém dados sobre a vítima; não ligamos."
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-01-26",
        "texto": "Começa o julgamento no Tribunal de Cascais.",
        "fontes": [
          {
            "meio": "Lusa (via Sábado)",
            "titulo": "Ex-dirigente do Chega começa a ser julgado por recurso à prostituição de menores",
            "data": "2026-01-26",
            "tipo": "lusa",
            "sem_ligacao": "A peça contém dados sobre a vítima; não ligamos."
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-04-09",
        "texto": "O Tribunal de Cascais condena-o a 1 ano e 3 meses de prisão, com pena suspensa.",
        "fontes": [
          {
            "meio": "Lusa (via TVI)",
            "titulo": "Ex-dirigente do Chega condenado por recurso à prostituição de menores",
            "data": "2026-04-09",
            "tipo": "lusa",
            "sem_ligacao": "A peça contém dados sobre a vítima; não ligamos."
          },
          {
            "meio": "Diário de Notícias (a partir do Expresso)",
            "titulo": "Ex-dirigente do Chega condenado por recurso a prostituição infantil",
            "data": "2026-04-09",
            "tipo": "imprensa",
            "sem_ligacao": "A peça contém dados sobre a vítima; não ligamos."
          }
        ]
      }
    ],
    "reacao_partido": {
      "tipo": "expulsou",
      "texto": "Expulso do Chega por sete anos. A data da decisão não é conhecida.",
      "fonte": {
        "meio": "Diário de Notícias",
        "titulo": "Ex-dirigente do Chega condenado por recurso a prostituição infantil",
        "data": "2026-04-09",
        "tipo": "imprensa",
        "sem_ligacao": "A peça contém dados sobre a vítima; não ligamos."
      }
    },
    "resposta_visado": {
      "data": "2025-02-06",
      "texto": "Depois da acusação, declarou que lamentava «profundamente a situação desagradável para todas as partes» (citado pela Sábado, a partir do Expresso)."
    },
    "sensivel": true,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-37",
    "texto": "O antigo dirigente do Chega foi condenado em primeira instância pelo Tribunal de Cascais, a 9 de abril de 2026, a 1 ano e 3 meses de prisão, com pena suspensa. A condenação foi noticiada pelo Expresso e confirmada pela Lusa com fonte própria. Não se sabe se houve recurso; a condenação não é definitiva. Também não está confirmado por quantos dos dois crimes da acusação foi condenado.\n\nEra deputado municipal em Lisboa, vice-presidente da distrital de Lisboa e conselheiro nacional do Chega quando foi acusado, em fevereiro de 2025. Renunciou ao mandato e à vice-presidência da distrital. Foi expulso do partido por sete anos.\n\nNão publicamos nenhum dado sobre a vítima. Por isso não ligamos às peças de imprensa, que os trazem."
  },
  {
    "id": "rui-cristina-discriminacao-albufeira",
    "numero": 16,
    "titulo": "Declarações na assembleia municipal de Albufeira",
    "pessoas": [
      "rui-cristina"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente da Câmara Municipal de Albufeira",
    "imputacao": "Um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência",
    "resumo": "Acusado de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Segundo o próprio, não pediu instrução; o processo segue para julgamento.",
    "tipo": "odio",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "acusacao",
    "fase_data": "2026-08-17",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2025-11-26",
        "texto": "Declarações sobre habitação na assembleia municipal de Albufeira.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://pgd-evora.ministeriopublico.pt/destaque/discriminacao-e-incitamento-ao-odio-e-violencia-acusacao-mp-diap-regional-de-evora",
            "meio": "Procuradoria-Geral Regional de Évora",
            "titulo": "Discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Acusação. MP. DIAP Regional de Évora",
            "data": "2026-08-17",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-03-25",
        "texto": "O Ministério Público confirma buscas na Câmara Municipal de Albufeira, num inquérito em segredo de justiça dirigido pelo DIAP Regional de Évora.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.barlavento.pt/ventura-buscas-albufeira-intimidacao-rui-cristina/",
            "meio": "Lusa (via Barlavento)",
            "titulo": "Ventura condena buscas em Albufeira e fala em intimidação a Rui Cristina",
            "data": "2026-03-25",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-07-09",
        "texto": "Rui Cristina anuncia, num vídeo nas redes sociais, que foi constituído arguido.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/rui-cristina-constituido-arguidon-em-caso-de-discriminacao-racial-e-incitamento-ao-odio",
            "meio": "Sábado",
            "titulo": "Rui Cristina constituído arguido em caso de discriminação racial e incitamento ao ódio",
            "data": "2026-07-09",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-08-17",
        "texto": "O DIAP Regional de Évora acusa-o de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência (NUIPC 1011/25.9T9ABF). Arquiva a parte relativa às imputações que ele fez a uma deputada municipal, de denúncia caluniosa e difamação agravada.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://pgd-evora.ministeriopublico.pt/destaque/discriminacao-e-incitamento-ao-odio-e-violencia-acusacao-mp-diap-regional-de-evora",
            "meio": "Procuradoria-Geral Regional de Évora",
            "titulo": "Discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Acusação. MP. DIAP Regional de Évora",
            "data": "2026-08-17",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-09-22",
        "texto": "Anuncia, num vídeo, que não pede a abertura de instrução e que vai contestar a acusação em julgamento.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.barlavento.pt/rui-cristina-discriminacao-comunidade-cigana-julgamento/",
            "meio": "Lusa (via Barlavento)",
            "titulo": "Rui Cristina nega intenção de discriminar comunidade cigana e vai a julgamento",
            "data": "2026-09-22",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://postal.pt/algarve/autarca-de-albufeira-nao-requer-instrucao-e-vai-contestar-acusacao-em-julgamento/",
            "meio": "Postal do Algarve",
            "titulo": "Autarca de Albufeira não requer instrução e vai contestar acusação em julgamento",
            "data": "2026-09-22",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "reacao_partido": {
      "tipo": "defendeu",
      "texto": "André Ventura, sobre as buscas: «As autoridades portuguesas usaram os seus poderes policiais e coercivos para intimidar um representante do povo».",
      "fonte": {
        "url": "https://www.barlavento.pt/ventura-buscas-albufeira-intimidacao-rui-cristina/",
        "meio": "Lusa (via Barlavento)",
        "titulo": "Ventura condena buscas em Albufeira e fala em intimidação a Rui Cristina",
        "data": "2026-03-25",
        "tipo": "lusa"
      }
    },
    "resposta_visado": {
      "data": "2026-09-22",
      "texto": "«nunca tive intenção de ofender ou discriminar a comunidade cigana, nem qualquer pessoa, por causa da sua origem» (vídeo citado pela Lusa)."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-43",
    "texto": "O Ministério Público acusou o presidente da Câmara de Albufeira, eleito pelo Chega em outubro de 2025, de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Em causa estão declarações sobre habitação na assembleia municipal de 26 de novembro de 2025. Segundo a acusação, disse que o município não iria gastar dinheiro de habitação com um grupo de cidadãos de uma etnia minoritária, justificando-o com a afirmação de que esse grupo não paga impostos.\n\nRui Cristina anunciou que não pediu a abertura de instrução. Sem instrução, o processo segue para julgamento em tribunal coletivo. A data do julgamento ainda não é conhecida. O Ministério Público pediu que, em caso de condenação, os conteúdos divulgados sejam eliminados."
  },
  {
    "id": "rui-cristina-perda-de-mandato",
    "numero": 21,
    "titulo": "Ação de perda de mandato",
    "pessoas": [
      "rui-cristina"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente da Câmara Municipal de Albufeira",
    "imputacao": "Ação de perda de mandato pela nomeação de uma familiar direta para um cargo na autarquia",
    "resumo": "O Ministério Público propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação para lhe retirar o mandato, pela nomeação de uma familiar direta. Não há decisão.",
    "tipo": "outro",
    "natureza": "administrativa",
    "fase": "acao_proposta",
    "fase_data": "2026-09-03",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2026-09-03",
        "texto": "A ação do Ministério Público dá entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. A Procuradoria-Geral da República confirmou-a à imprensa a 7 de setembro.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/política/albufeira-ministrio-pblico-pede-perda-de-mandato-de-rui-cristina",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "Albufeira. Ministério Público pede perda de mandato de Rui Cristina",
            "data": "2026-09-07",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://www.noticiasaominuto.com/pais/3047758/mp-instaura-acao-de-perda-de-mandato-contra-autarca-de-albufeira",
            "meio": "Notícias ao Minuto",
            "titulo": "MP instaura ação de perda de mandato contra autarca de Albufeira",
            "data": "2026-09-07",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "resposta_visado": {
      "data": "2025",
      "texto": "Sobre a nomeação, em 2025: «Fique claro que não é uma nomeação política.» (citado pelo DN). Não encontrámos resposta à ação."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-61",
    "texto": "O Ministério Público propôs uma ação para que Rui Cristina, presidente da Câmara Municipal de Albufeira eleito pelo Chega, perca o mandato. Em causa está a nomeação de uma familiar direta para um cargo na autarquia. A ação nasceu de uma denúncia de um movimento local de cidadãos e deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a 3 de setembro de 2026.\n\nUma ação de perda de mandato é um processo administrativo, não um processo-crime. Cabe ao tribunal decidir se a nomeação viola a lei e se o autarca perde o cargo. Não se conhece decisão.\n\nNão identificamos a familiar nomeada."
  },
  {
    "id": "rui-paulo-sousa-publicacao-familia-estrangeira",
    "numero": 10,
    "titulo": "Publicação sobre vagas no pré-escolar na Amadora",
    "pessoas": [
      "rui-paulo-sousa"
    ],
    "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, secretário-geral do Chega e candidato à Câmara Municipal da Amadora",
    "imputacao": "Um crime de fotografias ilícitas e um crime de discriminação e incitação ao ódio e à violência (inquérito 819/26.2T9AMD)",
    "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade para ser constituído arguido. Não há acusação.",
    "tipo": "odio",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "imunidade_levantada",
    "fase_data": "2026-09-30",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2025",
        "texto": "Na campanha autárquica, publica nas redes sociais um texto que termina com «A prioridade é para imigrantes e para aqueles que nada fazem», acompanhado da fotografia de uma família estrangeira.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://executivedigest.sapo.pt/parlamento-levanta-imunidade-ao-presidente-da-comissao-da-transparencia-rui-paulo-sousa-chega/",
            "meio": "Lusa (via Executive Digest)",
            "titulo": "Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega)",
            "data": "2026-09-30",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-09-29",
        "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 819/26.2T9AMD (Juízo de Instrução Criminal da Amadora).",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «Rui Paulo Sousa - Arguido» (29.09.2026)",
            "data": "2026-09-29",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-09-30",
        "texto": "O plenário aprova por unanimidade o levantamento da imunidade, para que seja constituído arguido e interrogado.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://executivedigest.sapo.pt/parlamento-levanta-imunidade-ao-presidente-da-comissao-da-transparencia-rui-paulo-sousa-chega/",
            "meio": "Lusa (via Executive Digest)",
            "titulo": "Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega)",
            "data": "2026-09-30",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "resposta_visado": {
      "data": "2026-09-30",
      "texto": "À Comissão de Transparência, disse que a sua posição «não constitui reconhecimento da prática de qualquer ilícito, aceitação das imputações formuladas ou concordância com a respetiva qualificação jurídica» e que a fotografia «não fui eu quem a tirou, tendo apenas procedido à sua publicação nas redes sociais»."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-13",
    "texto": "O secretário-geral do Chega é investigado por uma publicação da campanha autárquica de 2025, quando era candidato à Câmara da Amadora. Na campanha, defendeu que a prioridade nas vagas do pré-escolar devia ser dada «aos pais de trabalho». A publicação vinha acompanhada da fotografia de uma família estrangeira. A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade por unanimidade, a 30 de setembro de 2026, para que seja ouvido como arguido.\n\nNão se sabe se já foi constituído arguido nem quem apresentou a queixa. Neste processo, Rui Paulo Sousa suspendeu as funções de presidente da Comissão de Transparência. Disse que as publicações fazem parte da sua intervenção política.\n\nNão identificamos a família nem reproduzimos a fotografia."
  },
  {
    "id": "ventura-cartaz-ciganos",
    "numero": 14,
    "titulo": "Cartaz «os ciganos têm de cumprir a lei»",
    "pessoas": [
      "andre-ventura"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial",
    "imputacao": "Ação de tutela da personalidade movida por seis cidadãos contra André Ventura, a título pessoal (processo 27699/25.2T8LSB)",
    "resumo": "Condenado a retirar os cartazes. A Relação de Lisboa confirmou; não houve recurso no prazo.",
    "tipo": "odio",
    "natureza": "civel",
    "fase": "condenacao_definitiva",
    "fase_data": "2026-04-07",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2025-11-10",
        "texto": "Seis pessoas apresentam no Tribunal de Lisboa uma ação de tutela da personalidade contra André Ventura, para que retire os cartazes.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/mp-arquiva-queixa-contra-cartazes-do-chega-sobre-ciganos-e-bangladesh",
            "meio": "Lusa (via Sábado)",
            "titulo": "MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh",
            "data": "2026-03-11",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-12-02",
        "texto": "A Comissão de Transparência autoriza André Ventura a depor como réu no processo. O plenário aprova o parecer por unanimidade a 05/12/2025.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «André Ventura - Réu» (02.12.2025)",
            "data": "2025-12-02",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 38/XVII/1, reunião plenária de 05/12/2025, p. 85",
            "data": "2025-12-06",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2025-12-22",
        "texto": "Sentença: retirar os cartazes em 24 horas e abster-se de os voltar a afixar, sob pena de 2 500 € por dia e por cartaz.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/política/tribunal-obriga-o-chega-a-tirar-das-ruas-cartazes-sobre-os-ciganos",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "Tribunal obriga André Ventura a tirar das ruas cartazes sobre os ciganos",
            "data": "2025-12-22",
            "tipo": "imprensa"
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          {
            "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/234ee777c5b2dec280258dbf0059a2a4?OpenDocument",
            "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa",
            "titulo": "Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8 (transcreve o dispositivo da sentença)",
            "data": "2026-03-12",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-03-12",
        "texto": "A Relação de Lisboa confirma a decisão: o cartaz «contém uma mensagem discriminatória relativamente a todas as pessoas de um preciso grupo étnico».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/234ee777c5b2dec280258dbf0059a2a4?OpenDocument",
            "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa",
            "titulo": "Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8",
            "data": "2026-03-12",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "url": "https://observador.pt/2026/03/13/relacao-de-lisboa-recusa-recurso-de-ventura-e-confirma-ordem-para-retirar-cartazes/",
            "meio": "Observador",
            "data": "2026-03-13",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-04-07",
        "texto": "Termina o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional sem que o recurso anunciado por Ventura seja apresentado.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/cartazes-discriminatrios-ventura-afinal-no-recorreu-da-censura-do-tribunal-da-relao",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "data": "2026-04-08",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-25",
    "texto": "Seis cidadãos moveram uma ação contra André Ventura, a título pessoal, por causa dos cartazes da campanha presidencial com a frase «os ciganos têm de cumprir a lei». O réu é Ventura e não o partido. O tribunal mandou retirar os cartazes e a Relação de Lisboa confirmou, a 12 de março de 2026. Para a Relação, ao proclamar «os ciganos têm de cumprir a lei», o cartaz tem implícita a mensagem de que «os ciganos não cumprem a lei».\n\nVentura anunciou recurso para o Tribunal Constitucional, mas não o apresentou no prazo, que terminou a 7 de abril de 2026. Não temos ainda a certidão do trânsito em julgado.\n\nNão mostramos a imagem do cartaz: os tribunais mandaram retirá-lo."
  },
  {
    "id": "ventura-cartazes-inquerito-arquivado",
    "numero": 15,
    "titulo": "Cartazes da campanha presidencial (inquérito-crime)",
    "pessoas": [
      "andre-ventura"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial",
    "imputacao": "Discriminação e incitamento ao ódio e à violência (queixa-crime do SOS Racismo), entre outras denúncias",
    "resumo": "Inquérito arquivado pelo Ministério Público. Os queixosos contestaram o arquivamento; não há decisão pública sobre essa contestação.",
    "tipo": "odio",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "arquivamento",
    "fase_data": "2026-03-11",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2025-11-11",
        "texto": "É noticiado que o Ministério Público abriu um inquérito, no DIAP Regional de Lisboa, depois de várias denúncias contra os cartazes, entre elas as queixas remetidas pela Comissão Nacional de Eleições e pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e uma queixa-crime do SOS Racismo.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/mp-arquiva-queixa-contra-cartazes-do-chega-sobre-ciganos-e-bangladesh",
            "meio": "Lusa (via Sábado)",
            "titulo": "MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh",
            "data": "2026-03-11",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-03-11",
        "texto": "Fonte da Procuradoria-Geral da República confirma à Lusa o arquivamento: «O inquérito conheceu despacho de arquivamento».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/03/11/mp-arquiva-queixa-contra-cartazes-do-chega-sobre-ciganos-e-bangladesh/462680/",
            "meio": "Lusa (via Renascença)",
            "titulo": "MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh",
            "data": "2026-03-11",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/inqurito-a-cartazes-de-ventura-arquivado-podem-ser-ilcitos-mas-no-so-crime-diz-mp",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "Inquérito a cartazes de Ventura arquivado: podem ser ilícitos mas não são crime, diz MP",
            "data": "2026-03-11",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-03",
        "texto": "O advogado dos seis autores da ação cível sobre o cartaz dos ciganos pede ao DIAP de Lisboa, por reclamação hierárquica, que anule o arquivamento e deduza acusação.",
        "fontes": [
          {
            "meio": "Lusa (via Observador)",
            "data": "2026-03-27",
            "tipo": "lusa",
            "sem_ligacao": "O endereço e o título da peça nomeiam o advogado dos queixosos, que não tem cargo público; não os reproduzimos."
          },
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/cartazes-discriminatrios-sos-racismo-pede-que-ventura-seja-constitudo-arguido",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "Cartazes discriminatórios: SOS Racismo pede que Ventura seja constituído arguido",
            "data": "2026-04-15",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-04-15",
        "texto": "Segundo o DN, o SOS Racismo pede a abertura de instrução e que André Ventura seja constituído arguido.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/cartazes-discriminatrios-sos-racismo-pede-que-ventura-seja-constitudo-arguido",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "Cartazes discriminatórios: SOS Racismo pede que Ventura seja constituído arguido",
            "data": "2026-04-15",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-26",
    "texto": "O Ministério Público arquivou o inquérito-crime aos cartazes da campanha presidencial de André Ventura, entre eles os que diziam «Os ciganos têm de cumprir a lei» e «Isto não é o Bangladesh». O arquivamento foi confirmado pela Procuradoria-Geral da República a 11 de março de 2026. Segundo o DN, que cita o despacho, o procurador concluiu que «não se verifica qualquer injúria, difamação ou incitamento à prática de atos discriminatórios», e arquivou sem constituir arguidos.\n\nO arquivamento foi contestado. Em março de 2026, o advogado dos seis autores da ação cível sobre o cartaz dos ciganos apresentou uma reclamação hierárquica, pedindo que o Ministério Público deduza acusação. Segundo o DN, o SOS Racismo pediu também a abertura de instrução, a 15 de abril de 2026. Não se conhece nenhuma decisão sobre a reclamação nem sobre o pedido de instrução.\n\nEste inquérito é diferente da ação cível, em que Ventura foi condenado a retirar o cartaz dos ciganos."
  },
  {
    "id": "ventura-chega-bairro-jamaica",
    "numero": 2,
    "titulo": "Ofensas a uma família do Bairro da Jamaica",
    "pessoas": [
      "andre-ventura"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial",
    "imputacao": "Ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem (ação de tutela da personalidade contra André Ventura e o Chega, processo 8777/21.3T8LSB)",
    "resumo": "André Ventura e o Chega condenados a retratar-se. O Supremo não admitiu o recurso; a decisão é definitiva.",
    "tipo": "odio",
    "natureza": "civel",
    "fase": "condenacao_definitiva",
    "fase_data": "2021-12",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2021-01",
        "texto": "Num debate da campanha presidencial, André Ventura mostra uma fotografia de membros de uma família do Bairro da Jamaica e usa as palavras «bandidos» e «bandidagem».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e71bdbb89eaa24a8025876000400276?OpenDocument",
            "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa",
            "titulo": "Acórdão 8777/21.3T8LSB.L1-7",
            "data": "2021-09-14",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2021-05-24",
        "texto": "O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa reconhece «ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem». Condena André Ventura e o Chega a uma retratação pública nos meios onde as declarações passaram (SIC, SIC Notícias e TVI) e na conta do Chega no Twitter, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob sanção de 500 € por dia de atraso, e a publicar a sentença.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dnoticias.pt/2021/5/24/262656-andre-ventura-condenado-a-pedir-desculpa-a-familia-a-quem-chamou-bandidos/",
            "meio": "Lusa (via DNoticias)",
            "data": "2021-05-24",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2021-09-14",
        "texto": "A Relação de Lisboa confirma a condenação de André Ventura e do Chega: retratação pública, abstenção de novas ofensas sob pena de 5 000 € por infração e publicação da sentença.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e71bdbb89eaa24a8025876000400276?OpenDocument",
            "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa",
            "titulo": "Acórdão 8777/21.3T8LSB.L1-7",
            "data": "2021-09-14",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2021-10-29",
        "texto": "O Chega divulga uma «retratação pública», numa nota à imprensa e no Twitter do partido. Na nota, o Chega e André Ventura dizem que «procedem ao cumprimento» da decisão e que se mantêm «discordantes no que respeita ao conteúdo» dela. Ventura declara: «sim, mantenho a mesma opinião que tinha, mas tenho que cumprir ordens».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/chega-divulga-retratacao-publica-sobre-caso-do-bairro-da-jamaica-14270038.html",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "Chega divulga 'retratação pública' sobre caso do Bairro da Jamaica",
            "data": "2021-10-29",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/ventura-diz-que-mantem-opiniao-sobre-bairro-da-jamaica-e-so-fez-retratacao-para-cumprir-ordens",
            "meio": "Sábado",
            "data": "2021-10-29",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2021-12",
        "texto": "O Supremo Tribunal de Justiça não admite o recurso. A condenação torna-se definitiva.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2021/12/06/supremo-tribunal-de-justica-nao-admitiu-recurso-de-andre-ventura-por-insultos-a-familia-do-bairro-da-jamaia/",
            "meio": "Observador",
            "data": "2021-12-06",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2021-12-07",
        "texto": "O Chega anuncia que vai recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Não há registo público de que essa queixa tenha sido apresentada.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/ventura-recorre-para-o-tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem--14388659.html",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "data": "2021-12-08",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "resposta_visado": {
      "data": "2021-10-29",
      "texto": "André Ventura, sobre a retratação: «Faço essa retratação pública violentamente contra a minha consciência» (à Sábado)."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-23",
    "texto": "Num debate da campanha presidencial de 2021, André Ventura mostrou a fotografia de membros de uma família do Bairro da Jamaica e chamou-lhes «bandidos». A família moveu uma ação contra ele e contra o partido. Os tribunais condenaram ambos a retratar-se publicamente. A Relação de Lisboa escreveu: «Os réus utilizaram a fotografia como arma de segregação social». O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, em dezembro de 2021; a decisão do Supremo não está publicada.\n\nA 29 de outubro de 2021, o Chega divulgou uma «retratação pública», com a ressalva de que discordava da decisão. No mesmo dia, Ventura disse que mantinha a mesma opinião e que só cumpria a ordem do tribunal. O livro «Por Dentro do Chega» (2025) afirma que Ventura e o Chega não se retrataram. Não se sabe se a retratação passou também na SIC, na SIC Notícias e na TVI, como a sentença mandava.\n\nNão identificamos a família: um dos autores da ação era menor."
  },
  {
    "id": "ventura-cicdr-coima-2017",
    "numero": 1,
    "titulo": "Coima da CICDR por uma publicação de 2017",
    "pessoas": [
      "andre-ventura"
    ],
    "cargo_a_data": "Sem cargo no Chega, que ainda não existia (publicação de 2017). À data da coima, presidente do Chega e deputado.",
    "imputacao": "Contraordenação: discriminação étnica na forma de assédio. Segundo o Ministério da Presidência, que tutela a CICDR, a publicação consubstancia «uma prática discriminatória em razão da origem étnica» (Lei n.º 93/2017).",
    "resumo": "Absolvido em tribunal, em outubro de 2021, da coima de 3 370,56 € aplicada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.",
    "tipo": "odio",
    "natureza": "contraordenacao",
    "fase": "absolvicao",
    "fase_data": "2021-10-06",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2017-11-15",
        "texto": "André Ventura publica no Facebook um texto sobre agressões em Beja e em Coimbra, em que refere a etnia cigana dos alegados agressores.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.publico.pt/2020/12/22/politica/noticia/andre-ventura-condenado-pagar-multa-valor-3-mil-euros-discriminacao-etnica-1943896",
            "meio": "Público",
            "titulo": "Ventura condenado a pagar multa de 3370 euros por discriminação étnica, mas diz que não paga",
            "data": "2020-12-22",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2020-12-22",
        "texto": "É noticiado que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) lhe aplicou uma coima de 3 370,56 €, mais 102 € de custas, por discriminação étnica na forma de assédio.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/andre-ventura-condenado-a-pagar-mais-de-3370-euros-por-discriminacao-etnica-da-comunidade-cigana",
            "meio": "Correio da Manhã",
            "data": "2020-12-22",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://www.publico.pt/2020/12/22/politica/noticia/andre-ventura-condenado-pagar-multa-valor-3-mil-euros-discriminacao-etnica-1943896",
            "meio": "Público",
            "titulo": "Ventura condenado a pagar multa de 3370 euros por discriminação étnica, mas diz que não paga",
            "data": "2020-12-22",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2021-10-06",
        "texto": "O Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa dá razão à impugnação de Ventura e absolve-o. A publicação «não consubstancia a prática de qualquer ilícito, nomeadamente a contraordenação que lhe é imputada» e está protegida pelo «princípio fundamental da liberdade de expressão e opinião».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://observador.pt/2021/10/07/tribunal-absolve-andre-ventura-de-pagar-coima-de-3-770-euros-por-opiniao-no-facebook-sobre-etnia-cigana/",
            "meio": "Lusa (via Observador)",
            "data": "2021-10-07",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://www.publico.pt/2021/10/07/politica/noticia/tribunal-absolve-andre-ventura-pagar-coima-3770-euros-opiniao-facebook-1980253",
            "meio": "Lusa (via Público)",
            "data": "2021-10-07",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "resposta_visado": {
      "data": "2020-12-22",
      "texto": "«Primeiro, não reconheço a esta entidade nenhuma autoridade para subverter o Estado de direito e limitar a liberdade de expressão de um cidadão, de um deputado da nação e dirigente político. Lamento que tenhamos chegado a este ponto» (ao Público)."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": true,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-33",
    "texto": "O tribunal absolveu André Ventura, em outubro de 2021, da coima que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial lhe tinha aplicado por uma publicação no Facebook de 15 de novembro de 2017. Para o Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, a publicação não constitui ilícito e está protegida pela liberdade de expressão. Não se sabe se houve recurso da absolvição.\n\nA coima era de 3 370,56 €, mais 102 € de custas. Alguns títulos de 2021 indicam 3 770 €, por erro. A publicação é de 2017, antes da fundação do Chega; a coima e a absolvição são de quando Ventura já presidia ao partido. Por isso o caso fica assinalado e não entra no contador."
  },
  {
    "id": "ventura-difamacao-mortagua",
    "numero": 5,
    "titulo": "Difamação de Mariana Mortágua",
    "pessoas": [
      "andre-ventura"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado",
    "imputacao": "Difamação (inquérito 7213/21.0T9LSB)",
    "resumo": "Inquérito arquivado pelo Ministério Público em março de 2023. Ventura tinha sido constituído arguido, com levantamento da imunidade.",
    "tipo": "difamacao",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "arquivamento",
    "fase_data": "2023-03-03",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2021-11",
        "texto": "André Ventura republica uma publicação de uma comentadora espanhola sobre Mariana Mortágua e o Banco Espírito Santo. Mortágua apresenta queixa por difamação.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/arquivado-processo-contra-andre-ventura-por-difamacao-a-mariana-mortagua-15968151.html",
            "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)",
            "titulo": "Arquivado processo contra André Ventura por difamação a Mariana Mortágua",
            "data": "2023-03-08",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2022-02-10",
        "texto": "A Comissão Permanente da Assembleia da República autoriza Mariana Mortágua a depor como testemunha no inquérito 7213/21.0T9LSB.",
        "fontes": [
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 33/XIV/3 (Comissão Permanente), reunião de 10/02/2022, p. 3",
            "data": "2022-02-11",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2022-04-26",
        "texto": "O Ministério Público pede o levantamento da imunidade de André Ventura para o ouvir no inquérito.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/ministerio-publico-quer-interrogar-ventura-por-difamacao-a-mortagua",
            "meio": "Correio da Manhã",
            "data": "2022-04-26",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2022-05-31",
        "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 7213/21.0T9LSB (Tribunal Central de Instrução Criminal). O plenário aprova-o por unanimidade a 03/06/2022.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/Paginas/Pareceres.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «André Ventura - Levantamento da Imunidade Parlamentar» (31.05.2022)",
            "data": "2022-05-31",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 21/XV/1, reunião plenária de 03/06/2022, p. 46",
            "data": "2022-06-04",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2023-03-03",
        "texto": "O DIAP de Lisboa arquiva o inquérito. Segundo a Lusa, o despacho conclui que, «em sede de julgamento, não seria aplicada uma pena ao arguido».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/arquivado-processo-contra-andre-ventura-por-difamacao-a-mariana-mortagua-15968151.html",
            "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)",
            "titulo": "Arquivado processo contra André Ventura por difamação a Mariana Mortágua",
            "data": "2023-03-08",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://www.dnoticias.pt/2023/3/8/351259-arquivado-processo-contra-andre-ventura-por-difamacao-a-mariana-mortagua/",
            "meio": "Lusa (via DNoticias)",
            "data": "2023-03-08",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-31",
    "texto": "O Ministério Público arquivou, a 3 de março de 2023, o inquérito por difamação aberto depois de uma queixa da deputada Mariana Mortágua. Segundo a Lusa, o despacho da 5.ª secção do DIAP de Lisboa concluiu que, «em sede de julgamento, não seria aplicada uma pena ao arguido».\n\nEm causa estava a republicação por André Ventura, em novembro de 2021, de uma publicação de uma comentadora espanhola sobre Mortágua e o Banco Espírito Santo. Para o ouvir como arguido, a Assembleia da República levantou-lhe a imunidade em junho de 2022.\n\nNão se sabe se houve pedido de abertura de instrução."
  },
  {
    "id": "ventura-difamacao-pinto-moreira",
    "numero": 17,
    "titulo": "Difamação de Joaquim Pinto Moreira",
    "pessoas": [
      "andre-ventura"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado",
    "imputacao": "Difamação (inquérito 5849/25.9T9LSB)",
    "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade, a pedido do Ministério Público, para ser constituído arguido. Não se sabe se o foi.",
    "tipo": "difamacao",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "imunidade_levantada",
    "fase_data": "2026-02-20",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2025-12-03",
        "texto": "O Ministério Público pede à Assembleia da República o levantamento da imunidade de André Ventura «para o constituir como arguido e ouvi-lo nesse âmbito», na sequência de uma queixa de Joaquim Pinto Moreira por declarações numa entrevista à SIC, em março de 2025.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/política/ministrio-pblico-pede-levantamento-de-imunidade-de-andr-ventura",
            "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)",
            "titulo": "Ministério Público pede levantamento de imunidade de André Ventura",
            "data": "2025-12-03",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-02-19",
        "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 5849/25.9T9LSB (Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira).",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «André Ventura - Arguido» (19.02.2026)",
            "data": "2026-02-19",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-02-20",
        "texto": "O plenário aprova por unanimidade o levantamento da imunidade.",
        "fontes": [
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 58/XVII/1, reunião plenária de 20/02/2026, p. 80",
            "data": "2026-02-21",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "url": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/andre-ventura-com-imunidade-levantada-apos-queixa-crime-de-pinto-moreira_n1720457",
            "meio": "RTP",
            "titulo": "André Ventura com imunidade levantada após queixa-crime de Pinto Moreira",
            "data": "2026-02-20",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://eco.sapo.pt/2026/02/20/andre-ventura-com-imunidade-levantada-apos-queixa-crime-do-social-democrata-pinto-moreira/",
            "meio": "Lusa (via ECO)",
            "titulo": "André Ventura com imunidade levantada após queixa-crime do social democrata Pinto Moreira",
            "data": "2026-02-20",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-30",
    "texto": "Joaquim Pinto Moreira, antigo presidente da Câmara de Espinho e antigo deputado do PSD, apresentou queixa por difamação contra André Ventura, por declarações numa entrevista à SIC, em março de 2025. O Ministério Público pediu o levantamento da imunidade para constituir Ventura arguido e ouvi-lo. A Assembleia da República autorizou-o por unanimidade, a 20 de fevereiro de 2026.\n\nO parecer da Comissão de Transparência não indica o crime nem o queixoso; a ligação à queixa de Pinto Moreira vem da imprensa. Não se sabe se Ventura já foi constituído arguido nem se o inquérito terminou."
  },
  {
    "id": "ventura-difamacao-rosas",
    "numero": 4,
    "titulo": "Difamação de Fernando Rosas",
    "pessoas": [
      "andre-ventura"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado",
    "imputacao": "Difamação (acusação particular de Fernando Rosas, que o Ministério Público não acompanhou)",
    "resumo": "Não pronunciado. O Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu não o levar a julgamento.",
    "tipo": "difamacao",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "nao_pronuncia",
    "fase_data": "2022-10-27",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2021-02",
        "texto": "André Ventura publica no Facebook um texto sobre Fernando Rosas. Rosas deduz acusação particular por difamação, que o Ministério Público não acompanha. Ventura pede a abertura de instrução.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/10/27/333838-tribunal-nao-leva-andre-ventura-a-julgamento-por-caso-de-difamacao-de-fernando-rosas/",
            "meio": "Lusa (via DNoticias)",
            "titulo": "Tribunal não leva André Ventura a julgamento por caso de difamação de Fernando Rosas",
            "data": "2022-10-27",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2022-10-27",
        "texto": "O Tribunal Central de Instrução Criminal decide «não pronunciar o arguido André Claro Amaral Ventura pela prática do crime de difamação». Segundo a Lusa, a decisão reconhece «um interesse legítimo do arguido» e que este tinha razões para, «de boa-fé», acreditar que os factos eram verdadeiros.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/10/27/333838-tribunal-nao-leva-andre-ventura-a-julgamento-por-caso-de-difamacao-de-fernando-rosas/",
            "meio": "Lusa (via DNoticias)",
            "titulo": "Tribunal não leva André Ventura a julgamento por caso de difamação de Fernando Rosas",
            "data": "2022-10-27",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://observador.pt/2022/10/27/ventura-ilibado-de-processo-em-que-era-acusado-de-difamacao-por-fernando-rosas/",
            "meio": "Observador",
            "titulo": "Ventura ilibado de processo em que era acusado de difamação por Fernando Rosas",
            "data": "2022-10-27",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/tribunal-iliba-andre-ventura-apos-queixa-difamacao-de-fernando-rosas",
            "meio": "Correio da Manhã",
            "data": "2022-10-27",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-32",
    "texto": "O Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu, a 27 de outubro de 2022, não levar André Ventura a julgamento pela difamação de que Fernando Rosas o acusava. Rosas tinha deduzido acusação particular por uma publicação de Ventura no Facebook, de fevereiro de 2021; o Ministério Público não a acompanhou. Segundo a Lusa, o tribunal considerou que Ventura agiu com «um interesse legítimo» e com razões para acreditar, de boa-fé, que os factos que imputava eram verdadeiros.\n\nSegundo o Correio da Manhã, a imunidade de Ventura foi levantada durante o inquérito, a pedido do Ministério Público; não conhecemos a data nem o número do processo. Não se sabe se Rosas recorreu da decisão."
  },
  {
    "id": "ventura-pinto-declaracoes-morte-amadora",
    "numero": 9,
    "titulo": "Declarações depois da morte de um homem baleado pela PSP na Amadora",
    "pessoas": [
      "andre-ventura",
      "pedro-pinto"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado (André Ventura); líder parlamentar do Chega (Pedro Pinto)",
    "imputacao": "Crimes não especificados pela Procuradoria-Geral da República. A queixa invoca «instigação à prática de crime», «apologia da prática de crime» e «incitamento à desobediência coletiva».",
    "resumo": "Inquérito do Ministério Público, com diligências da Polícia Judiciária e sem arguidos conhecidos. Não há decisão.",
    "tipo": "odio",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "inquerito",
    "fase_data": "2024-10-25",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2024-10",
        "texto": "Depois da morte de um homem baleado por um agente da PSP na Amadora, Pedro Pinto diz que, se as forças de segurança «disparassem mais a matar, o país estava mais na ordem». André Ventura diz sobre o agente: «Nós devíamos condecorá-lo e não constitui-lo arguido».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/ministerio-publico-investiga-andre-ventura-e-pedro-pinto-por-incitamento-ao-odio",
            "meio": "Correio da Manhã",
            "titulo": "Ministério Público investiga André Ventura e Pedro Pinto por incitamento ao ódio",
            "data": "2024-10-25",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2024-10-25",
        "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirma a abertura de um inquérito no DIAP Regional de Lisboa, na sequência de uma queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/ministerio-publico-investiga-andre-ventura-e-pedro-pinto-por-incitamento-ao-odio",
            "meio": "Correio da Manhã",
            "titulo": "Ministério Público investiga André Ventura e Pedro Pinto por incitamento ao ódio",
            "data": "2024-10-25",
            "tipo": "imprensa"
          },
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/queixa-crime-contra-ventura-e-pinto-junta-mais-de-50-mil-subscritores-mp-abriu-inquerito",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "Queixa-crime contra Ventura e Pinto junta mais de 50 mil subscritores. MP abriu inquérito",
            "data": "2024-10-25",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2026-04-22",
        "texto": "A Procuradoria-Geral da República diz ao DN que o inquérito está em segredo de justiça e que prossegue «com diligências de investigação em curso com a coadjuvação da Polícia Judiciária».",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.dn.pt/sociedade/pj-investiga-declaraes-de-deputados-do-chega",
            "meio": "Diário de Notícias",
            "titulo": "PJ investiga declarações de deputados do Chega",
            "data": "2026-04-22",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      }
    ],
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "proxima_verificacao": "2027-01-11",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-27",
    "texto": "Em outubro de 2024, depois da morte de um homem baleado por um agente da PSP na Amadora, André Ventura e Pedro Pinto, então líder parlamentar do Chega, fizeram declarações sobre a atuação da polícia. Uma queixa-crime de cidadãos levou o Ministério Público a abrir um inquérito no DIAP Regional de Lisboa. Segundo a imprensa, a investigação abrange também um assessor do partido.\n\nNão há decisão: nem acusação, nem arquivamento. Em abril de 2026, a Procuradoria-Geral da República disse que o inquérito continuava, em segredo de justiça, com diligências da Polícia Judiciária. Até 29 de setembro de 2026, a Comissão de Transparência não deu nenhum parecer sobre o levantamento da imunidade de André Ventura ou de Pedro Pinto neste processo, o que seria necessário para os constituir arguidos."
  },
  {
    "id": "ventura-sousa-melo-jantar-braga",
    "numero": 3,
    "titulo": "Jantar-comício em Braga durante o estado de emergência",
    "pessoas": [
      "andre-ventura",
      "rui-paulo-sousa",
      "filipe-melo"
    ],
    "cargo_a_data": "Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial (André Ventura); mandatário nacional da candidatura presidencial (Rui Paulo Sousa); líder da distrital de Braga do Chega (Filipe Melo)",
    "imputacao": "Um crime de desobediência (processo 31/21.7GCBRG)",
    "resumo": "Processo arquivado. O tribunal declarou extinto o procedimento criminal, porque a conduta passou a ser contraordenação.",
    "tipo": "outro",
    "natureza": "criminal",
    "fase": "arquivamento",
    "fase_data": "2023-11-13",
    "cronologia": [
      {
        "data": "2021-01-17",
        "texto": "Jantar-comício da candidatura presidencial de André Ventura num restaurante em Tebosa, Braga, durante o estado de emergência.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/tribunal-de-braga-arquiva-processo-de-jantar-comicio-de-andre-ventura-na-pandemia",
            "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)",
            "titulo": "Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia",
            "data": "2023-11-13",
            "tipo": "lusa"
          },
          {
            "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/jantar-de-ventura-com-160-pessoas-em--ambiente-de-festa-apesar-do-confinamento",
            "meio": "Sábado",
            "data": "2021-01-18",
            "tipo": "imprensa"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2021-06-16",
        "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade de André Ventura no processo 31/21.7GCBRG (Juízo de Instrução Criminal de Braga). O plenário aprova-o por unanimidade a 18/06/2021.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/Paginas/RelatoriosActividade.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «André Ventura - Levantamento de Imunidade Parlamentar» (16.06.2021)",
            "data": "2021-06-16",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 79/XIV/2, reunião plenária de 18/06/2021, p. 48",
            "data": "2021-06-19",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2022-05-31",
        "texto": "Novo parecer favorável, já no Juízo Local Criminal de Braga, para os três deputados. O plenário aprova-o por unanimidade a 03/06/2022.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/Paginas/Pareceres.aspx",
            "meio": "Assembleia da República",
            "titulo": "Parecer «Filipe Melo, Rui Paulo Sousa e André Ventura - Levantamento de Imunidade Parlamentar» (31.05.2022)",
            "data": "2022-05-31",
            "tipo": "primaria"
          },
          {
            "meio": "Diário da Assembleia da República",
            "titulo": "DAR I série n.º 21/XV/1, reunião plenária de 03/06/2022, p. 46",
            "data": "2022-06-04",
            "tipo": "primaria"
          }
        ]
      },
      {
        "data": "2023-11-13",
        "texto": "No dia marcado para a leitura da sentença, a juíza declara extinto o procedimento criminal e arquiva o processo. A desobediência, prevista na legislação da pandemia até 22/01/2021, passou a partir dessa data a ser contraordenação.",
        "fontes": [
          {
            "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/tribunal-de-braga-arquiva-processo-de-jantar-comicio-de-andre-ventura-na-pandemia",
            "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)",
            "titulo": "Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia",
            "data": "2023-11-13",
            "tipo": "lusa"
          }
        ]
      }
    ],
    "resposta_visado": {
      "data": "2023-11-13",
      "texto": "Segundo a Lusa, os arguidos alegaram em tribunal que agiram convictos da legalidade da iniciativa e com o aval da Direção-Geral da Saúde para as ações de campanha."
    },
    "sensivel": false,
    "anterior_ao_chega": false,
    "estado": "publicado",
    "verificado_em": "2026-10-13",
    "correcoes": [],
    "inventario": "P-14",
    "texto": "O processo foi arquivado a 13 de novembro de 2023. O tribunal de Braga declarou extinto o procedimento criminal: a desobediência de que André Ventura, Rui Paulo Sousa e Filipe Melo estavam acusados deixou de ser crime e passou a ser contraordenação a partir de 22 de janeiro de 2021. Segundo a juíza, mesmo que as condutas se provassem, os arguidos já não podiam ser punidos por esse crime.\n\nEm causa estava um jantar-comício da campanha presidencial, a 17 de janeiro de 2021, num restaurante em Tebosa, Braga. Segundo a acusação, os restaurantes só podiam então funcionar para consumo fora do estabelecimento. O Ministério Público acusou cinco pessoas, entre elas os três dirigentes; na fase de instrução, pediu que não fossem a julgamento. As fontes divergem quanto ao número de participantes: cerca de 120, segundo a Lusa; cerca de 160, segundo o DN e a Sábado."
  }
]