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Já Chega!

Casos / N.º 21

Perda de mandato · ação proposta

Rui Cristina

O Ministério Público propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação para lhe retirar o mandato, pela nomeação de uma familiar direta. Não há decisão.

Processo administrativo. Uma ação de perda de mandato decide se um eleito perde o cargo. Não é um processo-crime.

O caso

O Ministério Público propôs uma ação para que Rui Cristina, presidente da Câmara Municipal de Albufeira eleito pelo Chega, perca o mandato. Em causa está a nomeação de uma familiar direta para um cargo na autarquia. A ação nasceu de uma denúncia de um movimento local de cidadãos e deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a 3 de setembro de 2026.

Uma ação de perda de mandato é um processo administrativo, não um processo-crime. Cabe ao tribunal decidir se a nomeação viola a lei e se o autarca perde o cargo. Não se conhece decisão.

Não identificamos a familiar nomeada.

Cronologia

  1. 03.09.2026

    A ação do Ministério Público dá entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. A Procuradoria-Geral da República confirmou-a à imprensa a 7 de setembro.

    Fontes: Albufeira. Ministério Público pede perda de mandato de Rui Cristina (Diário de Notícias), 07.09.2026; MP instaura ação de perda de mandato contra autarca de Albufeira (Notícias ao Minuto), 07.09.2026

Resposta do visado

Sobre a nomeação, em 2025: «Fique claro que não é uma nomeação política.» (citado pelo DN). Não encontrámos resposta à ação. (2025)

Ficha

Cargo à data
Presidente da Câmara Municipal de Albufeira
Imputação
Ação de perda de mandato pela nomeação de uma familiar direta para um cargo na autarquia
Última verificação
13.10.2026

Fontes (2)

  1. Albufeira. Ministério Público pede perda de mandato de Rui Cristina · Diário de Notícias · 07.09.2026
  2. MP instaura ação de perda de mandato contra autarca de Albufeira · Notícias ao Minuto · 07.09.2026

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