Casos / N.º 21
Perda de mandato · ação proposta
Rui Cristina
O Ministério Público propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação para lhe retirar o mandato, pela nomeação de uma familiar direta. Não há decisão.
Processo administrativo. Uma ação de perda de mandato decide se um eleito perde o cargo. Não é um processo-crime.
O caso
O Ministério Público propôs uma ação para que Rui Cristina, presidente da Câmara Municipal de Albufeira eleito pelo Chega, perca o mandato. Em causa está a nomeação de uma familiar direta para um cargo na autarquia. A ação nasceu de uma denúncia de um movimento local de cidadãos e deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a 3 de setembro de 2026.
Uma ação de perda de mandato é um processo administrativo, não um processo-crime. Cabe ao tribunal decidir se a nomeação viola a lei e se o autarca perde o cargo. Não se conhece decisão.
Não identificamos a familiar nomeada.
Cronologia
03.09.2026
A ação do Ministério Público dá entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. A Procuradoria-Geral da República confirmou-a à imprensa a 7 de setembro.
Fontes: Albufeira. Ministério Público pede perda de mandato de Rui Cristina (Diário de Notícias), 07.09.2026; MP instaura ação de perda de mandato contra autarca de Albufeira (Notícias ao Minuto), 07.09.2026
Resposta do visado
Sobre a nomeação, em 2025: «Fique claro que não é uma nomeação política.» (citado pelo DN). Não encontrámos resposta à ação. (2025)
Ficha
- Pessoa
- Rui Cristina
- Cargo à data
- Presidente da Câmara Municipal de Albufeira
- Imputação
- Ação de perda de mandato pela nomeação de uma familiar direta para um cargo na autarquia
- Última verificação
- 13.10.2026
Fontes (2)
- Albufeira. Ministério Público pede perda de mandato de Rui Cristina · Diário de Notícias · 07.09.2026
- MP instaura ação de perda de mandato contra autarca de Albufeira · Notícias ao Minuto · 07.09.2026
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