Sinais / Minorias
Grupo parlamentar do Chega (60 deputados): «Programa Nacional de Remigração» no Orçamento do Estado para 2026
Propôs · Minorias · 29.10.2025
«Programa Nacional de Remigração» no Orçamento do Estado para 2026
O programa visa «a identificação e deportação de cidadãos estrangeiros em situação irregular, que tenham sido objecto de decisão de afastamento, dependentes de subsídios públicos, com registo criminal ou que tenham obtido regularização com recurso a documentos falsos ou incompletos».
Iniciativa: Proposta de alteração 253C (1.ª substituição) à Proposta de Lei n.º 37/XVII (Orçamento do Estado para 2026), aditamento do artigo 136.º-A
O que aconteceu: Rejeitada em comissão a 26.11.2025: a favor Chega; abstenção CDS-PP; contra PSD, PS, IL, Livre, PCP, BE e PAN.
A proposta adita ao Orçamento do Estado para 2026 um artigo 136.º-A, «Programa Nacional de Remigração». Seria executado pelo Governo com a AIMA, a PSP, a GNR, a Autoridade Tributária e a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), e prevê «a proibição de reentrada por 5 anos e a execução de decisões de expulsão pela UNEF». Foi subscrita pelos 60 deputados do grupo parlamentar do Chega, entre eles André Ventura, segundo os dados abertos da Assembleia.
A nota justificativa defende «uma política de remigração que defenda a soberania nacional», com «detenção administrativa eficaz e execução coerciva pela UNEF, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos direitos humanos». Prevê ainda a «emissão automática de ordens de detenção administrativa».
A proposta foi votada em comissão a 26/11/2025 e rejeitada. Nos dados abertos o artigo tem o título «Plano Nacional de Remigração»; o documento diz «Programa».
Fontes: Proposta de alteração 253C (1.ª substituição) à Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (Assembleia da República), 29.10.2025; Propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, XVII Legislatura (registo 23448, proposta 253C, votação) (Assembleia da República (dados abertos)), 26.11.2025
Sinal
- Tipo
- Propôs
- Tema
- Minorias
- Data
- 29.10.2025
- Quem
- André Ventura
- Última verificação
- 13.10.2026
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