Grupo parlamentar do Chega: Asilo recusado, cinco dias para sair do país e recursos sem efeito suspensivo

Na exposição de motivos, o Chega escreve que «é do conhecimento comum» que há pedidos de asilo que não são motivados por ameaças de perseguição e que «eles são, normalmente, fruto da recusa de um pedido de autorização de residência, ou da respetiva renovação, ou do fim do prazo de permanência autorizada ao abrigo de um visto». Sobre os recursos: «No caso de recurso, este não deve ter efeito suspensivo e o visado deve abandonar o território nacional até à decisão.» No articulado: «O recurso jurisdicional das decisões respeitantes à impugnação jurisdicional referida no n.º 1 não tem efeito suspensivo.»

A nota de admissibilidade, de 9 de outubro de 2025, assinala que o projeto elimina o efeito suspensivo da impugnação da recusa de proteção internacional e, como o requerente teria de sair do país em cinco dias, «será de ponderar se o efeito meramente devolutivo da impugnação, com o consequente afastamento do cidadão do País, não poderá contender com o artigo 20.º da Constituição, que assegura o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva».

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais concluiu que as normas que afastam o efeito suspensivo das impugnações e dos recursos «afrontam o artigo 46.º da Diretiva 2013/32/UE» e notou que o prazo de cinco dias para sair do país é «em 10 dias inferior» ao prazo de 15 dias que a lei dá para impugnar a recusa, o que «transforma esse “recurso” num recurso não efetivo». Emitiu «parecer não favorável». O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados também deram parecer.