Casos / N.º 27
Imunidade levantada
Pedro Pinto
A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada.
Presunção de inocência. Sem condenação, ninguém é culpado. Esta ficha descreve o estado do processo, não um juízo de culpa.
Fases do processo · o que significa cada fase
- Inquérito (fase já passada)
- Imunidade levantada (fase atual)
Desde 10.01.2025. O Parlamento autorizou que seja ouvido como arguido. Não é acusação.
- Pessoa
- Pedro Pinto
- Cargo à data
- Deputado à Assembleia da República e líder parlamentar do Chega, à data do levantamento da imunidade
- Imputação
- Inquérito 1064/24.7T9PDL, no Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada (o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime)
- Fontes
- 3 · ver todas · verificado a 18.10.2026
O caso
A pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, a Assembleia da República autorizou, a 10 de janeiro de 2025, o levantamento da imunidade parlamentar de Pedro Pinto no inquérito 1064/24.7T9PDL, que corre no Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada. O parecer da Comissão de Transparência, de 9 de janeiro de 2025, foi publicado com o título «Pedro Pinto - Arguido». O plenário aprovou-o por unanimidade.
O parecer e o Diário da Assembleia da República não indicam o crime.
Cronologia
10.01.2025
O plenário aprova o parecer por unanimidade.
Fonte: DAR I série n.º 74/XVI/1, reunião plenária de 10/01/2025, p. 56 (noutro site) · cópia (documento) (Diário da Assembleia da República), 11.01.2025
09.01.2025
A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar do deputado «no âmbito do inquérito 1064/24.7T9PDL que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada».
Fontes: Parecer «Pedro Pinto - Arguido» (09.01.2025) (documento, noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 09.01.2025; Pareceres sobre imunidades parlamentares (XVI legislatura), lista consultada a 18/10/2026 (noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 18.10.2026
Fontes (3)
- DAR I série n.º 74/XVI/1, reunião plenária de 10/01/2025, p. 56 (noutro site) · cópia (documento) · Diário da Assembleia da República · 11.01.2025 · primária
- Parecer «Pedro Pinto - Arguido» (09.01.2025) (documento, noutro site) · cópia (documento) · Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados · 09.01.2025 · primária
- Pareceres sobre imunidades parlamentares (XVI legislatura), lista consultada a 18/10/2026 (noutro site) · cópia (documento) · Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados · 18.10.2026 · primária
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