Contas da campanha das legislativas de 2019 com 11 irregularidades

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos apontou 11 irregularidades nas contas da campanha do Chega para as eleições legislativas de 2019. Entre elas: receitas sem reflexo na conta bancária da campanha; despesas sem suporte documental; movimentos a crédito na conta da campanha sem reflexo nos mapas de receitas («receitas subavaliadas»); receitas recebidas depois do último dia de campanha, sem a lista das receitas de angariação de fundos; falta de prova do encerramento da conta bancária; impossibilidade de concluir sobre a assunção das dívidas da campanha; e meios de campanha que não constavam das contas.

Esta decisão não aplica coima. Manda extrair certidão para apurar a responsabilidade contraordenacional. Não se sabe se houve coima nem recurso: até ao Acórdão 835/2026, de 1 de outubro de 2026, nenhum acórdão do Tribunal Constitucional trata deste processo.