Decisões / Entidade das Contas
Relatório (não é sanção) · 13.08.2025 · PA 99/Contas Autárquicas/21/2021
Relatório de auditoria às contas das autárquicas de 2021: nove irregularidades
Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas aponta nove irregularidades nas contas da campanha do Chega às autárquicas de 2021, em 218 municípios, entre elas donativos de pessoas coletivas e despesas com estruturas, cartazes e telas acima dos limites. Está em contraditório.
Relatório (não é sanção). Um relatório não é uma sanção nem uma condenação.
Do documento
«Receitas inelegíveis – donativos de pessoas coletivas»
Este é um relatório de auditoria, sujeito a contraditório. Não é uma decisão nem uma coima.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos auditou as contas da campanha do Chega às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, em 218 municípios, e apontou nove irregularidades: despesa com o anúncio do mandatário financeiro não registada; deficiências nas demonstrações financeiras da campanha e nos elementos bancários; deficiências no registo da subvenção estatal; incumprimento do regime das contribuições do partido; «Receitas inelegíveis – donativos de pessoas coletivas»; ultrapassagem dos limites das despesas com estruturas, cartazes e telas para a via pública; despesas com valores diferentes dos de mercado; e ações e meios de campanha não comunicados.
O partido tinha 10 dias para responder. Não se conhecem a resposta nem uma decisão final (13/10/2026).
Fonte: Relatório da ECFP relativo às Contas Campanha AL 2021, apresentadas pelo CHEGA (Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), 13.08.2025
Decisão
- Órgão
- Entidade das Contas
- Número
- PA 99/Contas Autárquicas/21/2021
- Data
- 13.08.2025
- Tipo
- Relatório (não é sanção)
- Visados
- Chega
- Última verificação
- 13.10.2026
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