Decisão da Entidade das Contas: contas de Ventura nas presidenciais de 2021 com dez irregularidades

A 7 de março de 2025, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos julgou prestadas com irregularidades as contas da candidatura de André Ventura às presidenciais de 2021 e apontou dez irregularidades. Entre elas: 20 040 € de donativos sem documento de suporte, dos quais 9 290 € em depósitos cuja origem não foi possível aferir; 50 923,31 € registados indevidamente como despesa, dos quais 35 000 € devolvidos ao Chega, o que viola o artigo 16.º, n.º 2, da Lei 19/2003, «porquanto apenas permite a devolução de adiantamentos»; ações e meios de campanha no valor de 15 182,50 € não comunicados à Entidade, embora as despesas estivessem nas contas; e cartazes faturados a 0,18 € por unidade, abaixo dos valores de referência de mercado. A candidatura respondeu que os 35 000 € foram um adiantamento e que o registo resultou de um «lapso».

Entre as ações não comunicadas, os factos provados do Acórdão 349/2026 do Tribunal Constitucional incluem um evento em Lisboa com a presença de Marine Le Pen, com uma fatura de 922,50 € (750 € sem IVA), de 7 de janeiro de 2021, por «Interpretação em evento PT-FR-PT».

A Entidade mandou extrair certidão para apurar a responsabilidade contraordenacional do candidato e da mandatária financeira. A 15 de outubro de 2025, aplicou a André Ventura uma coima única de 3 500 €, e uma coima à mandatária financeira. Ventura recorreu, e o Tribunal Constitucional confirmou a coima a 14 de abril de 2026. A coima tem ficha própria nos casos.