A Comissão de Transparência concluiu que André Ventura cometeu uma «violação grave» dos deveres dos deputados ao publicar, a 10/07/2026, um vídeo em que abria portas de espaços de outros grupos parlamentares e dizia que ninguém estava a trabalhar. O relatório faz recomendações; não aplica sanções. Aprovado com os votos do PSD, do PS, da IL e do Livre e o voto contra do Chega.
O Plenário do Tribunal Constitucional confirmou a coima única de 3 500 € que a Entidade das Contas aplicou a André Ventura pelas contas da sua candidatura presidencial de 2021. Entre as irregularidades está a devolução de 35 000 € ao Chega, que a lei não permite. O acórdão não indica se a decisão já transitou em julgado.
Na campanha presidencial, André Ventura publicou uma imagem com o aspeto de uma notícia e a frase «É imperioso votar António José Seguro para salvar o regime». A CNE remeteu à ERC a queixa sobre essa imagem. A ERC concluiu que as publicações «configuram desinformação» e deu conhecimento à ANACOM; não aplicou sanção. Noutros casos da mesma campanha, a CNE emitiu um comunicado de esclarecimento e arquivou queixas, e a ERC arquivou queixas sobre uma sondagem divulgada por Ventura.
28.10.2025 · Comissão Nacional de Eleições · Remessa ao Ministério Público
A CNE recebeu queixas sobre vários cartazes da candidatura presidencial de André Ventura. Concluiu que não havia indícios de ilícito eleitoral, registou que as mensagens se referem a grupos de pessoas pela origem e pela etnia e enviou as queixas ao Ministério Público, para apurar se houve crime. Uma remessa ao MP não é uma acusação.
Na campanha das legislativas de 2025, a ERC analisou publicações do Chega e de André Ventura sobre emigrantes que viriam a Portugal votar no partido e um vídeo do Chega no TikTok com imagens de órgãos de comunicação social. Concluiu, nos dois casos, que se trata de legítimo exercício da liberdade de expressão de um partido em período eleitoral e que não era precisa intervenção. São decisões favoráveis ao Chega.
16.04.2025 · Comissão de Transparência · Relatório (não é sanção)
Sobre uma participação do Livre contra a intervenção de André Ventura na sessão solene do 25 de Novembro de 2024, a Comissão de Transparência concluiu que as declarações «poderão ser enquadradas» na liberdade do mandato. Não declarou violação nem fez recomendação ao deputado; recomendou, em geral, rever o Código de Conduta. Os relatórios desta comissão fazem recomendações e não aplicam sanções.
Em agosto de 2023, André Ventura publicou nas redes sociais imagens com o aspeto de notícias do Público e da Rádio Renascença. Para a ERC, isso «pode configurar uma ação de desinformação». Sem competência direta sobre desinformação, a ERC limitou-se a advertir. Declarou-se incompetente quanto à propriedade intelectual. Não aplicou sanção.
Sinais
Propôs · Adversários · 28.05.2026 · André Ventura e grupo parlamentar do Chega
O projeto de 2026 pede uma diretiva às escolas «instruindo as direções dos agrupamentos escolares, que todas as denúncias devem ser remetidas para a Inspeção-Geral da Educação e Ciência, a fim de serem analisadas quanto à atuação dos docentes».
O Projeto de Resolução n.º 1015/XVII estava pendente a 13.10.2026. Os de 2021 e de 2025 caducaram sem aprovação.
Projetos de Resolução n.os 1015/XVII, 693/XVI e 1541/XIV
Resposta: O projeto de 2026 invoca o artigo 43.º, n.º 2, da Constituição: «o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas».
Exposição de motivos do projeto de revisão constitucional 1/XVII, «Uma constituição para todos os portugueses», entregue a 7 de maio de 2026 e subscrito por 60 deputados do Chega, entre eles André Ventura.
Antes de decidir a admissão, o Presidente da Assembleia da República pediu ao auditor jurídico da Assembleia um parecer sobre as questões de constitucionalidade do projeto (Despacho 190/XVII, 29.05.2026). A 13.10.2026, o projeto continuava por admitir.
O projeto propõe revogar o artigo 288.º (limites materiais da revisão) e o artigo 292.º, permitir revogar a nacionalidade adquirida, admitir «intervenções médicas» como sanção acessória, retirar a proibição expressa de penas perpétuas e substituir «a ideologia fascista» por «ideologias totalitárias» no artigo 46.º.
Por admitir. Antes de decidir a admissão, o Presidente da Assembleia da República pediu parecer ao Auditor Jurídico (Despacho n.º 190/XVII, 29.05.2026); depois fez depender a decisão de uma clarificação do Chega sobre o texto (Despacho n.º 195/XVII, 01.06.2026). Recurso do PS rejeitado em plenário a 11.06.2026. A 13.10.2026, sem decisão de admissão nem texto de substituição.
Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII
Resposta: A exposição de motivos apresenta o projeto como «uma proposta necessária e com ímpeto modernizador» e escreve que «A prisão perpétua, por exemplo, é admitida em 40 países europeus».
O primeiro projeto, de 2019, punia «com a pena acessória de castração química» quem reincidisse em crimes de abuso sexual de crianças ou os praticasse «em contexto de especial perversidade ou censurabilidade», sem prever o consentimento do condenado. O de 2026 propõe «o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes».
Nenhum passou. 144/XIV: retirado da ordem do dia e recurso rejeitado (27.02.2020). 711/XIV: não admitido (25.03.2021). 263/XV: rejeitado (07.10.2022). 570/XVII: rejeitado (08.05.2026). Nas duas votações na generalidade, só o CH votou a favor.
Projetos de Lei n.os 144/XIV, 711/XIV, 263/XV e 570/XVII
Na exposição de motivos: «Perante este perigoso inimigo, o Estado deve usar da máxima força para eliminar a presença da rede Antifa em território nacional».
Rejeitado a 17.04.2026 (a favor CH e CDS-PP; contra PSD, PS, L, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção da IL).
Projeto de Resolução n.º 746/XVII
Resposta: Em comunicado, o grupo parlamentar associou o movimento a «práticas de violência, intimidação e destruição de propriedade, bem como a ações organizadas que colocam em causa a estabilidade institucional» (Lusa).
André Ventura apresentou uma participação contra a deputada Eva Cruzeiro (PS) por publicações na rede social X. A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu-a a 19/03/2026.
A Comissão não declarou violação de deveres: «Não resulta, contudo, de forma inequívoca que as expressões utilizadas tenham sido dirigidas direta e especificamente ao Senhor Deputado André Ventura.» Fez uma recomendação geral a todos os deputados. Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, IL e Livre e contra do Chega.
Exposição de motivos do projeto de lei 517/XVII, que «garante transparência e segurança no financiamento e construção de edifícios destinados ao exercício dos cultos admitidos, nomeadamente de mesquitas», entregue a 13 de março de 2026 e subscrito por 60 deputados do Chega, entre eles André Ventura.
O projeto de 2025 recomenda ao Governo «Que proceda à identificação dos dados relativos à nacionalidade, naturalidade, etnia e à permanência em território nacional de suspeitos e/ou condenados pela prática de crimes, bem assim como das vítimas, no Relatório Anual de Segurança Interna e nas publicações relativas a estatísticas do Ministério da Justiça sobre crimes registados pelas autoridades policiais».
O 587/XVI caducou a 02.06.2025, sem votação. O 513/XVII baixou à comissão de Assuntos Constitucionais a 27.01.2026 e não tinha outros passos a 13.10.2026.
«Hoje é dia de rosas brancas e não de cravos vermelhos, por isso, estes cravos vão sair daqui.»
Sessão solene dos 50 anos do 25 de Novembro. Antes dele, três oradores, do PAN, do BE e do Livre, tinham pousado cravos vermelhos sobre o arranjo de rosas brancas da tribuna.
O orador seguinte, do PSD, voltou a pôr os cravos na tribuna.
O programa visa «a identificação e deportação de cidadãos estrangeiros em situação irregular, que tenham sido objecto de decisão de afastamento, dependentes de subsídios públicos, com registo criminal ou que tenham obtido regularização com recurso a documentos falsos ou incompletos».
Rejeitada em comissão a 26.11.2025: a favor Chega; abstenção CDS-PP; contra PSD, PS, IL, Livre, PCP, BE e PAN.
Proposta de alteração 253C (1.ª substituição) à Proposta de Lei n.º 37/XVII (Orçamento do Estado para 2026), aditamento do artigo 136.º-A
No plenário, no debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2026, em resposta ao deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Quatro dias antes, na SIC: «eram precisos três Salazares».
Os dois projetos põem como condição do rendimento social de inserção, para os nacionais de Estados de fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu sem acordo de livre circulação com a União, «Possuir residência legal em Portugal nos últimos 5 anos». Na exposição de motivos, o Chega defende que esses cidadãos «tenham primeiro garantido a sua permanência no país com descontos durante um período mínimo de 5 anos».
Rejeitados. 163/XVI a 19.06.2024: a favor CH; contra PS, IL, BE, PCP, L e PAN; abstenção de PSD e CDS-PP. 177/XVII a 13.03.2026: a favor CH; contra PSD, PS, IL, L, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção do CDS-PP.
No plenário, no debate da proposta de lei do Governo sobre a nacionalidade (Proposta de Lei 1/XVII) e de projetos sobre o mesmo tema.
Fonte: Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 26 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.
No plenário, numa pergunta ao Ministro da Presidência, no debate da proposta de lei do Governo sobre estrangeiros (Proposta de Lei 3/XVII) e do projeto do Chega para suspender o reagrupamento familiar (Projeto de Resolução 23/XVII).
Fonte: Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 50 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.
No plenário, no debate da proposta de lei do Governo sobre a nacionalidade (Proposta de Lei 1/XVII) e de projetos sobre o mesmo tema.
Fonte: Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 8 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.
Propôs · Minorias · 26.06.2025 · Grupo parlamentar do Chega
A lei publicada proíbe «a utilização, em espaços públicos, de roupas destinadas a ocultar ou a obstaculizar a exibição do rosto», com exceções, e cria o crime de ocultação forçada do rosto.
Aprovado em votação final global a 17.07.2026 (a favor PSD, CH, IL e CDS-PP; contra PS, L, PCP, BE e JPP; abstenção do PAN). Publicado como Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto, com outro título.
O projeto de 2025 retira a nacionalidade, entre outros casos, aos que a adquiriram por naturalização e «Sejam definitivamente condenados a penas efetivas superiores a três anos de prisão».
Os projetos do Chega não passaram: o 697/XIV não foi admitido (25.03.2021) e o 20/XVII foi rejeitado (28.10.2025). A pena acessória de perda da nacionalidade proposta pelo Governo, que o Chega votou, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional duas vezes (Acórdãos 1134/2025 e 409/2026). A 03.07.2026, a confirmação do decreto vetado foi rejeitada, só com o CH e o CDS-PP a favor.
Declarações aos jornalistas na Assembleia da República, no dia em que foi noticiada a acusação do Ministério Público a um deputado municipal do Chega em Lisboa por recurso à prostituição de menores. Segundo a Lusa: «Uma vez que o partido defende a castração química de pedófilos, o líder do Chega foi questionado se este caso se incluiria e respondeu que “quem é abusador de menores deve ser castrado”, independentemente de quem for.»
Fontes: André Ventura: «Quem é abusador de menores deve ser castrado» (Observador), 06.02.2025; Ventura anuncia processo interno que pode levar à expulsão de Nuno Pardal do Chega (Lusa (via DNoticias)), 06.02.2025 · Lusa · A peça contém dados sobre a vítima; não ligamos.
Últimas palavras da intervenção de Ventura na sessão solene evocativa do 25 de Novembro.
O Livre apresentou queixa à Comissão de Transparência sobre esta intervenção. No relatório aprovado a 16.04.2025, a Comissão escreveu que as declarações de Ventura «poderão ser enquadradas dentro dos limites de tal liberdade» (a do mandato) e recomendou, em termos genéricos, a revisão do Código de Conduta. O relatório não declara nenhuma violação.
Um grupo de cidadãos anunciou uma queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, pelas declarações sobre a morte de Odair Moniz, baleado pela polícia. Perguntado se invocaria a imunidade parlamentar, Ventura disse, segundo a RTP: «Nunca invoquei imunidade parlamentar. Nunca (…) pedi qualquer proteção ao Parlamento». E: «Fui a tribunal sempre que me acusaram de difamação, de racismo, de discriminação. Venci em todos os processos. O tribunal deu-me razão».
No mesmo dia, o Público classificou a afirmação como «Falso». Em 2021, André Ventura e o Chega foram condenados numa ação cível, por ofensas a uma família do Bairro da Jamaica; a decisão é definitiva.
Novo n.º 3 do artigo 240.º do Código Penal: «Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, provocar actos de violência, difamar ou injuriar, ameaçar ou incitar à violência ou ódio contra membros dos órgãos de polícia criminal em funções ou de pessoas no exercício de funções judiciais é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.»
Rejeitados. Projeto de Lei n.º 23/XV a 15.12.2022 (a favor CH; contra PS, IL, PCP, BE, PAN e L; abstenção do PSD). Projeto de Lei n.º 193/XVI a 04.07.2024 (só o CH a favor).
Aos jornalistas, na campanha das eleições europeias, depois de o Chega ter publicado nas redes sociais um vídeo legendado com excertos de uma reportagem da SIC sobre um imigrante que o abordou numa ação de campanha. O Observador verificou que a legenda não corresponde ao áudio original.
A ERC abriu um procedimento oficioso a 08.06.2024 e concluiu, a 16.10.2024, que o vídeo publicado pelo Chega «apresentou potencial desinformativo» (Deliberação ERC/2024/492).
Resposta: Ventura disse que o vídeo «não está manipulado» e que «A peça da SIC foi miserável porque não fez o básico do jornalismo, que é dar a resposta da pessoa que é confrontada» (Observador).
Segundo a Lusa, defendeu que é preciso «dizer à Europa» que não é possível continuar a permitir a «entrada massiva de imigrantes islâmicos e muçulmanos». O literal pode ser tradução.
Resposta: No mesmo discurso assegurou que não está «contra os direitos humanos» nem contra a ideia de que se pode e deve «proteger os que mais sofrem» (Lusa).
O projeto pedia a abertura de processo contra o Presidente da República «pela prática dos alegados crimes de traição à Pátria, coação contra órgãos constitucionais e usurpação» (Despacho n.º 19/XVI do Presidente da Assembleia).
Rejeitado a 17.05.2024 por 164 votos contra (PSD, PS, IL, BE, PCP, Livre, CDS-PP e PAN) e 50 a favor (Chega). A Comissão de Transparência concluiu depois que não houve violação dos deveres dos deputados (12.06.2024).
Projeto de deliberação do grupo parlamentar do Chega, sem número (entrada a 13.05.2024)
Resposta: O Chega escreveu que as palavras do Presidente da República «não foram um mero exercício da liberdade de expressão», mas um «ato indevido e ilegítimo de perturbação do regular funcionamento dos órgãos de soberania» (Renascença, com Lusa).
Carta do presidente do partido, André Ventura, na p. 3 do programa das legislativas de 2024, que se chama «Limpar Portugal». O capítulo I chama-se «Limpar Portugal da corrupção».
A CNE arquivou por unanimidade a queixa sobre o cartaz «Vamos limpar a Amadora» (19.08.2025): até então, o Chega tinha complementado «limpar Portugal» e «limpar a Amadora» «exclusivamente com a ideia de combate à criminalidade».
Em conferência de imprensa, acusou os juízes do Tribunal Constitucional de «má fé» e de serem uma «força de bloqueio», e falou em «perseguição» e em tentativa de «ilegalização na secretaria». Seis dias antes, o Tribunal tinha confirmado a invalidade da convocatória da V Convenção do Chega.
Resposta: Na mesma conferência de imprensa, disse que, apesar de estar «violentamente em desacordo» com a decisão do Tribunal Constitucional, teria de a respeitar, e anunciou uma nova convenção do partido (Lusa).
Manifestação convocada pelo Chega para a frente da sede nacional do PS, no Largo do Rato, em Lisboa. A RTP descreveu-a assim: «Um protesto, segundo o partido, para denunciar o que diz ser a corrupção endémica que existe no país e a quase certa prescrição dos crimes de que José Sócrates está acusado». Dois dias antes, Ventura tinha dito que o objetivo era «fazer um cerco à sede do PS para mostrar a indignação à forma como tem governado o país» (Observador, com Lusa).
Segundo o Observador, numa peça assinada com a Lusa, a manifestação juntou mais de uma centena de pessoas, colocadas a vários metros da sede do PS, e decorreu de forma pacífica.
Resposta: Antes da manifestação, Ventura disse esperar «uma manifestação ordeira e pacífica». No dia, disse: «Estamos aqui para transmitir uma mensagem política e articulámos a iniciativa com a PSP e a Câmara Municipal de Lisboa» (Observador, com Lusa).
Sessão solene de boas-vindas da Assembleia da República ao Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. No fim, o Presidente da Assembleia pediu-lhe «desculpas pelo incidente».
Resposta: Na sessão solene do 25 de Abril, no mesmo dia, André Ventura falou do «tremendo erro que a anterior cerimónia foi e a forma como decorreu» e disse: «Esta Casa não pode ser um circo de corrupção.» (DAR I série n.º 119/XV/1, p. 10).
Mário Machado é descrito pela Lusa como «fundador do movimento nacionalista Nova Ordem Social e da Frente Nacional». Esteve presente em duas manifestações convocadas pelo Chega: contra a visita do Presidente do Brasil, Lula da Silva, junto à Assembleia da República (25 de abril de 2023), e contra a «imigração descontrolada», em Lisboa (29 de setembro de 2024).
Não se conhece reação do Chega à presença de Mário Machado em 2023. Em 2024, Ventura respondeu a perguntas dos jornalistas (ver a resposta).
Resposta: Sobre a presença de Mário Machado, Ventura disse querer que «toda a gente venha por bem» e ter feito a «pedagogia permanente» sobre esta ser uma manifestação «pacífica» (Observador). Segundo a Sábado, Ventura «só referiu que o partido teve a preocupação de reforçar a segurança e que foi feita a pedagogia de que se tratava de uma manifestação pacífica».
Sessão solene do 25 de Abril, realizada a seguir à sessão de boas-vindas ao Presidente do Brasil, a que Ventura chamou «o tremendo erro que a anterior cerimónia foi».
Publicação de André Ventura no Twitter (hoje X), a 28 de março de 2023, no dia do ataque com uma arma branca no Centro Ismaili de Lisboa, em que morreram duas pessoas. Segundo a RTP, o autor foi um homem de nacionalidade afegã. O texto da citação é o da publicação, tal como está incorporada na página da RTP.
No mesmo dia, o grupo parlamentar do Chega pediu uma audição urgente sobre o ataque (RTP). O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, disse estar disponível para ir ao Parlamento, também para falar de política de imigração (Lusa).
Inquérito n.º 3829/22.5T9LSB, no Tribunal Central de Instrução Criminal. A 4 de janeiro de 2023, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizou André Ventura «a prestar declarações por escrito, como Assistente» nesse inquérito. A 1 de fevereiro, a pedido do juiz, a mesma comissão emitiu parecer no sentido de «não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar» da deputada Catarina Martins (BE), no mesmo inquérito.
Imunidade não levantada: o plenário aprovou o parecer a 3 de fevereiro de 2023, com os votos contra do Chega. Segundo a Lusa (7 de junho de 2024), que teve acesso ao despacho, o Ministério Público arquivou três queixas contra Catarina Martins por declarações de janeiro de 2022, entre elas uma de André Ventura por difamação agravada. A notícia não indica os números dos processos.
Resposta: No plenário, antes da votação, Ventura pediu que o parecer fosse retirado da ordem do dia e disse: «O juiz de instrução pede o levantamento da imunidade de Catarina Martins e esta Câmara vai impedir esse levantamento.» E depois: «Isto é um bloqueio à justiça!» (DAR I série n.º 85/XV/1, pp. 38 e 44).
No plenário, no debate na generalidade do projeto de lei 263/XV do Chega, que introduzia a castração química como sanção acessória em caso de reincidência em crimes de violação e de abuso sexual de crianças.
Projeto rejeitado na generalidade, só com os votos a favor do Chega.
O projeto propunha revogar o artigo 288.º (limites materiais da revisão) e o artigo 292.º (incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS) e admitir «pena com carácter perpétuo» em crimes contra a vida ou a integridade física.
Admitido e enviado à comissão eventual de revisão constitucional. Caducou a 25.03.2024, com o fim da legislatura.
Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XV
Resposta: A exposição de motivos diz: «O projeto de revisão constitucional do CHEGA não visa combater opções políticas, atacar o espírito socialista/comunista dos anos pós-revolucionários ou muito menos reabilitar o antigo regime.»
No plenário, no debate do recurso do Chega contra a não admissão do projeto de lei 215/XV, que subia para 65 anos a pena máxima de prisão em certos homicídios.
O parecer da comissão de Assuntos Constitucionais, segundo o qual o projeto infringia o artigo 30.º, n.º 1, da Constituição, foi aprovado com os votos de PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e L e contra os do Chega.
Para o homicídio qualificado, a exposição de motivos propõe «o aumento da pena mínima para 25 anos e máxima para 65 anos», com liberdade condicional possível depois de 15 anos. Deu entrada cinco dias depois de o projeto da prisão perpétua não ter sido admitido.
Não admitido (Despacho n.º 36/XV, 08.07.2022). O recurso do Chega foi rejeitado em plenário a 20.07.2022: o parecer da 1.ª Comissão foi aprovado com os votos a favor de PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e L e o voto contra do CH.
O projeto acrescenta ao homicídio qualificado a «pena de prisão perpétua se o elevado grau da ilicitude do facto e as condições pessoais do condenado o justificarem», com liberdade condicional possível depois de cumpridos 15 anos.
Não admitido pelo Presidente da Assembleia da República (Despacho n.º 35/XV, 29.06.2022). Caducou a 25.03.2024.
Projeto de Lei n.º 198/XV
Resposta: Na exposição de motivos, o grupo parlamentar escreve que «nem o fundamento da dignidade da pessoa humana ou o princípio da humanidade das penas poderão, no âmbito da Constituição da República Portuguesa, obstaculizar à reintrodução da prisão perpétua no nosso país».
Discurso de encerramento do IV Congresso do Chega, em Viseu. Repetiu o lema na campanha presidencial, a 12/01/2026.
Resposta: Perguntado se o lema é um regresso ao passado, respondeu que é um «regresso ao futuro»: «O futuro da ordem, o futuro da segurança, o futuro da prosperidade, o futuro de um país que se levanta e não de um país que está todos os dias mergulhado em casos, em crimes, em bandalheira e falta de trabalho» (Renascença).
Na exposição de motivos: «Crê-se que o caminho mais digno para esta mesma consciencialização passa naturalmente pela introdução de trabalho obrigatório nos estabelecimentos prisionais portugueses. Não numa óptica de segunda pena, mas num juízo de retribuição face ao esforço que a sociedade tem em sustentar os gastos inerentes aos serviços prisionais nacionais».
No plenário, em defesa da honra, depois de o deputado João Oliveira (PCP) ter chamado ao Chega «herdeiros daqueles que foram derrotados pelo processo do 25 de Abril», num debate sobre propostas do CDS-PP e do Chega para celebrar o 25 de Novembro.
No plenário, no debate de um projeto de resolução do CDS-PP sobre natalidade (Projeto de Resolução 80/XIV), numa intervenção dirigida à deputada Sónia Fertuzinhos (PS).
Manifestação do Chega em Lisboa, do Príncipe Real ao Rossio, com paragem junto do Tribunal Constitucional. Segundo a RTP, estava em causa «o pedido de ilegalização do partido interposto pela antiga candidata presidencial, Ana Gomes, pedido que está em apreciação no Tribunal Constitucional».
Entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do Público, como candidato à Presidência da República.
Resposta: Na mesma entrevista: «Serei o Presidente de todos os portugueses, sejam de esquerda ou de direita, isso não há dúvida nenhuma, mas serei essencialmente o Presidente de todos os portugueses que trabalham, contribuem e querem fazer deste um país diferente.»
Segundo o projeto a que a Lusa teve acesso, «quem capturar imagens ou vídeos de atuação de forças policiais ou agentes de segurança e as difundir no espaço público é punido com pena de um a três anos de prisão».
Anúncio. Não foi encontrada nos dados abertos da Assembleia da República nenhuma iniciativa com este texto. A 03.12.2020, Ventura disse que ia reformular o projeto.
Resposta: «A linguagem não foi a melhor, reconheço aqui, e por isso vamos reformulá-lo.» E: «A liberdade de imprensa jamais ficará aqui em causa.» (entrevista à Renascença e ao Público)
Na exposição de motivos: «A Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem mostrado ter um papel pouco preponderante no acompanhamento dos profissionais deste sector, envolvendo-se apenas quando surgem denúncias e deixando os jornalistas à mercê das vontades dos grandes grupos económicos.»
Entre outras alterações, o projeto propunha o «fim da obrigatoriedade da forma republicana de governo», eliminar o artigo 288.º (limites materiais da revisão) e admitir a castração química e, em alguns casos, a «castração físico-cirúrgica».
Na exposição de motivos: «O RSI está também a criar fortes raízes de subsidiodependência em algumas comunidades e minorias étnicas - como a comunidade cigana - perpetuando a dependência do Estado, do erário público, e desincentivando uma integração plena na comunidade através do trabalho e de uma justa contribuição fiscal.»
Em maio de 2020, durante a pandemia de covid-19, André Ventura defendeu um plano de confinamento específico para as comunidades ciganas e anunciou que o apresentaria, mesmo sem o apoio de outros partidos.
Nenhuma iniciativa com este plano deu entrada no Parlamento (verificação concluída a 13.10.2026).
Comunicado de 3 de maio de 2020, divulgado depois de «episódios de violência e confrontação na Praia de Leirosa, Figueira da Foz», nas palavras do próprio comunicado.
Publicação de André Ventura no Facebook depois do jogo entre o Vitória de Guimarães e o FC Porto em que o jogador Moussa Marega interrompeu o jogo «como forma de protesto contra os insultos racistas que vinha recebendo das bancadas» (Sol). Segundo o Sol, Ventura escreveu-a sem mencionar o caso diretamente, «mas deixando a entender que se refere aos acontecimentos de Guimarães». O texto da citação é o que o Notícias ao Minuto e o Sol transcrevem, igual nos dois; a publicação original não foi lida por este arquivo.
Resposta: Numa publicação posterior, citada pelo Sol: «Se houve atitudes racistas para com Marega, ou se Marega provocou os adeptos do Vitória de Guimarães, ambas as condutas merecem ser punidas. O racismo é intolerável e tem de ser banido.» E ainda: «Se pensam que vou voltar atrás nas minhas palavras, esqueçam! Não vou!»
Publicação na página pessoal de Facebook, em reação a uma proposta do Livre ao Orçamento do Estado para 2020 sobre a devolução às antigas colónias de património dos museus portugueses.
Resposta: Ao Observador: «O que eu disse ali, numa linguagem algo irónica, foi que quem não gosta da nossa história, quem não se integra e quem não entende a nossa história, quem acha que nós somos assim tão maus, não está cá a fazer nada, foi isso que no fundo quis dizer».
Manifestação de profissionais da PSP e da GNR organizada pela Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP) e pela Associação Profissional da Guarda (APG), do Marquês de Pombal à Assembleia da República, a 21 de novembro de 2019. Segundo o DN, os manifestantes com t-shirts do Movimento Zero, que o jornal descreve como movimento «de polícias anónimos», foram dominantes no protesto.
As associações sindicais da PSP e da GNR demarcaram-se da intervenção de Ventura (RTP). Nas fontes lidas não há resposta de Ventura a essas críticas.
