André Ventura e grupo parlamentar do Chega: Castração química: quatro projetos desde 2019

Em dezembro de 2019, André Ventura, então deputado único do Chega, apresentou o Projeto de Lei n.º 144/XIV. A comissão de Assuntos Constitucionais entendeu que, «do ponto de vista constitucional», o projeto não preenchia os requisitos para subir a plenário. O Presidente da Assembleia retirou-o da ordem do dia a 27 de fevereiro de 2020 e, no mesmo dia, o recurso de Ventura foi rejeitado, com votos contra de PS, PCP, PEV e de uma deputada não inscrita e votos a favor de PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH e IL. Votar o recurso não era votar a castração química: na declaração de voto, o PSD escreveu que «o projeto de lei em causa é inconstitucional e como tal sempre mereceria o voto contra desta bancada».

Em 2021, o Projeto de Lei n.º 711/XIV não foi admitido (Despacho n.º 76/XIV, de 25 de março de 2021), depois de a mesma comissão concluir que a aplicação coerciva da castração química «viola as normas contidas nos artigos 1.º, 18.º, n.º 2, 25.º e 30.º, n.º 1 da CRP». Em 2022, o Projeto de Lei n.º 263/XV foi devolvido para aperfeiçoamento (Despacho n.º 44/XV); o texto passou a exigir o acordo do tribunal, do Ministério Público e do arguido, e foi admitido e rejeitado na generalidade a 7 de outubro de 2022, só com o voto a favor do Chega. Em 2026, o Presidente da Assembleia admitiu o Projeto de Lei n.º 570/XVII com reservas sobre a conformidade da pena acessória com os princípios «da dignidade da pessoa humana, da integridade moral e física, da proporcionalidade e da humanidade das penas» (Despacho n.º 151/XVII). Foi rejeitado a 8 de maio de 2026, só com o voto a favor do Chega.

A Constituição diz, no artigo 25.º, n.º 2: «Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.» Os três projetos de revisão constitucional do Chega propõem mudar este artigo: o de 2020 excetua «a aplicação da pena acessória de castração química»; o de 2022 exclui da proibição «penas que digam respeito a tratamentos químicos»; o de 2026 diz que não viola a integridade física a realização de «intervenções médicas determinadas por decisão judicial», como sanção acessória. A castração química consta também dos programas eleitorais do Chega de 2019 (p. 37), 2024 (medida 41) e 2025 (medida 105).