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Decisões / Comissão de Transparência

Relatório (não é sanção) · 13.10.2026 · Inquérito (participações da IL e do PS)

Vídeo junto aos espaços de outros grupos parlamentares: «violação grave» dos deveres de André Ventura

A Comissão de Transparência concluiu que André Ventura cometeu uma «violação grave» dos deveres dos deputados ao publicar, a 10/07/2026, um vídeo em que abria portas de espaços de outros grupos parlamentares e dizia que ninguém estava a trabalhar. O relatório faz recomendações; não aplica sanções. Aprovado com os votos do PSD, do PS, da IL e do Livre e o voto contra do Chega.

Relatório (não é sanção). Um relatório não é uma sanção nem uma condenação.

Do documento

«Esta conduta adotada pelo Senhor Deputado André Ventura constitui uma violação grave dos deveres dos Deputados»

A 10 de julho de 2026, André Ventura publicou no Instagram e no TikTok um vídeo de cerca de um minuto, com a legenda «Quem está a trabalhar numa sexta-feira no Parlamento?». No vídeo, abre a porta de uma sala de reuniões da IL e as portas dos corredores de acesso aos gabinetes do PSD e do PS, diz «Zero. Ninguém a trabalhar» e qualifica a situação como «uma vergonha». A porta do Livre estava trancada. Nesse dia não havia trabalhos parlamentares por causa do congresso do Livre, como estava previsto desde 24 de junho na conferência de líderes.

A IL e o PS apresentaram participações. O Presidente da Assembleia remeteu-as à Comissão de Transparência (Despachos n.os 237/XVII, de 13/07/2026, e 246/XVII). No relatório aprovado a 13/10/2026, a Comissão escreve que Ventura pretendeu passar a imagem de que os deputados daqueles grupos «não se encontravam a trabalhar e estariam em incumprimento das respetivas funções, bem sabendo que isso não correspondia minimamente à verdade», e que nesse dia houve cinco audiências de grupos parlamentares. Considera também que abrir aquelas portas e filmar parte do interior, sem autorização, é uma utilização de espaços de outros grupos parlamentares.

A Comissão recomenda a Ventura que se abstenha de «instrumentalizar imagens captadas junto de espaços de trabalho reservados a outros Grupos Parlamentares para sustentar e divulgar afirmações falsas» e de usar esses espaços sem autorização, e faz duas recomendações gerais a todos os deputados. O relatório é notificado ao deputado e enviado ao Presidente da Assembleia. Não conhecemos ainda a resposta de André Ventura.

Fontes: Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - André Ventura (13.10.2026) (Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 13.10.2026; DAR II série E n.º 91/XVII/1, Despacho n.º 246/XVII do Presidente da Assembleia da República, pp. 3–5 (Diário da Assembleia da República), 24.07.2026

Decisão

Órgão
Comissão de Transparência
Número
Inquérito (participações da IL e do PS)
Data
13.10.2026
Tipo
Relatório (não é sanção)
Última verificação
13.10.2026

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