Decisões / Comissão de Transparência
Relatório (não é sanção) · 01.07.2026
Cartão de deputada na Faculdade de Letras: «utilização ostensivamente abusiva da prerrogativa de livre trânsito», conclui a Comissão de Transparência
Numa iniciativa da Juventude do Chega, a 18 de março de 2026, Rita Matias e Madalena Cordeiro mostraram o cartão de deputadas à PSP para entrar numa reunião presidida pelo diretor da Faculdade de Letras de Lisboa. A Comissão de Transparência considerou-o uma «utilização ostensivamente abusiva da prerrogativa de livre trânsito», agravada pela tentativa de «instrumentalizar a força policial», e concluiu por violação grave dos deveres. Os relatórios desta comissão fazem recomendações e não aplicam sanções.
Relatório (não é sanção). Um relatório não é uma sanção nem uma condenação.
Do documento
«A invocação do cartão de Deputado para obter acesso a uma reunião para a qual as Senhoras Deputadas Rita Matias e Madalena Cordeiro já haviam sido informadas de que não seriam recebidas deve ser qualificada como uma utilização ostensivamente abusiva da prerrogativa de livre trânsito»
A 18 de março de 2026, numa iniciativa da Juventude do Chega e em representação da sua direção nacional, as deputadas Rita Matias e Madalena Cordeiro foram à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Depois de lhes terem explicado que o diretor não as receberia, mostraram o cartão de deputadas aos agentes da PSP e pediram acesso à sala onde ele presidia a uma reunião da Comissão Coordenadora do Conselho Científico. O acesso foi negado. O diretor apresentou participação à Assembleia.
A comissão disse que a maior parte dos comportamentos descritos na participação estão fora da sua competência e apreciou só o uso do cartão. Concluiu que a iniciativa era político-partidária, alheia ao mandato, e que a situação foi «agravada pela circunstância de as Senhoras Deputadas terem tentado instrumentalizar a força policial para o exercício de um direito ilegítimo». Concluiu por violação grave dos deveres dos deputados e recomendou às duas deputadas que não voltem a usar o livre-trânsito em ações político-partidárias e que se possam retratar junto da faculdade. Aprovado a 1 de julho de 2026 com os votos a favor do PSD, do PS e da IL e o voto contra do Chega; o Livre esteve ausente.
Fonte: Participação do Diretor da FLUL - Rita Matias e Madalena Cordeiro (01.07.2026) (Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 01.07.2026
Decisão
- Órgão
- Comissão de Transparência
- Data
- 01.07.2026
- Tipo
- Relatório (não é sanção)
- Visados
- Rita Matias, Madalena Cordeiro
- Última verificação
- 13.10.2026
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