André Ventura e grupo parlamentar do Chega: Perda da nacionalidade para cidadãos naturalizados

Em fevereiro de 2021, André Ventura, então deputado único do Chega, propôs que perdessem a nacionalidade os naturalizados com outra nacionalidade condenados a penas efetivas superiores a cinco anos ou que «Ofendam de forma ostensiva e notória, com objetivo de incentivar ao ódio ou humilhação da Nação, a história nacional e os seus símbolos fundamentais» (Projeto de Lei n.º 697/XIV). A nota de admissibilidade levantou dúvidas face ao artigo 30.º, n.º 4, da Constituição: «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.» O Presidente da Assembleia não o admitiu (Despacho n.º 75/XIV, de 25 de março de 2021). A «cassação da nacionalidade» já constava do programa de 2019.

Em 2025, o grupo parlamentar voltou a propor a perda da nacionalidade, agora para penas superiores a três anos (Projeto de Lei n.º 20/XVII). Foi rejeitado na generalidade a 28 de outubro de 2025, com o voto a favor do CH, os votos contra de PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE e PAN e a abstenção do JPP. No mesmo dia, o Chega votou a favor da proposta do Governo que criava no Código Penal a pena acessória de perda da nacionalidade (Proposta de Lei n.º 1/XVII).

A pedido de 50 deputados, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade dessa pena acessória, por violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da culpa (Acórdão 1134/2025, de 15 de dezembro de 2025). O decreto foi vetado. A 1 de abril de 2026, a Assembleia aprovou um novo decreto (n.º 49/XVII), com os votos a favor de PSD, CH, IL e CDS-PP. A pedido de 51 deputados, o Tribunal voltou a pronunciar-se pela inconstitucionalidade, agora por violação da igualdade e da proporcionalidade (Acórdão 409/2026, de 8 de maio de 2026). O decreto foi de novo vetado e, a 3 de julho de 2026, a confirmação foi rejeitada: votaram a favor o CH e o CDS-PP; contra PSD, PS, IL, L, PCP, BE, PAN e JPP.