Grupo parlamentar do Chega: Pena máxima de 65 anos de prisão

O Projeto de Lei n.º 215/XV, «Prevê o aumento do tecto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças», deu entrada a 4 de julho de 2022, assinado pelos deputados do Chega, entre eles André Ventura. A nota de admissibilidade lembrou a leitura segundo a qual a proibição constitucional de penas perpétuas abrange «qualquer sanção que, mesmo formalmente de duração limitada, tenha um limite máximo de quantitativo tal que, objetiva e facticamente, se possa dizer perpétuo», e registou que a esperança de vida à nascença em Portugal foi estimada pelo INE em 80,72 anos.

O Presidente da Assembleia da República não admitiu o projeto (Despacho n.º 36/XV, de 8 de julho de 2022). O texto do despacho não foi lido; a data vem dos dados abertos da Assembleia. O Chega recorreu. A comissão de Assuntos Constitucionais concluiu que o projeto «padece de desconformidade constitucional, por infringir o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa» e que essa desconformidade é «intransponível no decurso do processo legislativo». A 20 de julho de 2022, o plenário aprovou o parecer, com o voto contra do Chega.