André Ventura: Trabalho obrigatório para quem recebe o RSI, com referência à «comunidade cigana»

A 22 de agosto de 2020, André Ventura, então deputado único do Chega, apresentou o projeto de resolução «Pela implementação de um programa obrigatório de trabalho para beneficiários do rendimento social de inserção (RSI)», com data de 21 de agosto. Recomenda ao Governo que «Promova a inclusão de trabalho obrigatório em favor da comunidade nos programas de atribuição do Rendimento Social de Inserção», que crie um Gabinete de Trabalho Social para avaliar cada beneficiário e um novo gabinete de fiscalização da atribuição do RSI.

A exposição de motivos diz que o subsídio «tem sido muitas vezes utlizado como forma de sustentação paralela, muitas vezes ociosa, por parte dos seus beneficiários» e aponta a «comunidade cigana» como exemplo de «subsidiodependência». Propõe que os beneficiários supram a «escassez de mão de obra» em áreas como «a reflorestação do território ou a construção ou manutenção de vias rodoviárias».

O projeto foi publicado no Diário da Assembleia da República (II série A, n.º 136, pp. 25–26), admitido a 3 de setembro de 2020 e enviado à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Não chegou a ser votado: caducou a 28 de março de 2022, no fim da XIV legislatura.

O programa eleitoral do Chega de 2025 propõe, sem a palavra «obrigatório»: «Garantir que os beneficiários do Rendimento Social de Inserção possam contribuir ativamente para a comunidade, prestando apoio a instituições do Estado, serviços de Proteção Civil, organismos culturais e entidades de utilidade pública ou interesse coletivo» (medida 511). Em 2021, Ventura propôs também trabalho obrigatório para os reclusos (ver a ficha).