André Ventura: Trabalho obrigatório para os reclusos

A 23 de novembro de 2021, André Ventura, então deputado único do Chega, apresentou o projeto de resolução «Pela introdução de trabalho obrigatório para os reclusos das prisões portuguesas», com data de 18 de novembro. A parte resolutiva tem um só ponto: que o Governo «Promova a introdução do trabalho obrigatório para os reclusos dos estabelecimentos prisionais portugueses.»

A exposição de motivos justifica a proposta com o custo das prisões, que estima em «cerca de 50 euros por dia» por recluso e «mais de 250 milhões de euros anuais», e com uma taxa de reincidência «de cerca de 75%». Diz que o trabalho permitiria ao recluso «tornar mais leve à comunidade o custo da sua estadia na prisão» e acumular um pecúlio para recomeçar a vida fora da prisão. Estes números são os do projeto; não foram conferidos nesta ficha.

O projeto foi publicado no Diário da Assembleia da República (II série A, n.º 43, pp. 6–7), admitido a 24 de novembro de 2021 e enviado à comissão de Assuntos Constitucionais. Não chegou a ser votado: caducou a 28 de março de 2022, no fim da XIV legislatura. Em 2020, Ventura tinha proposto trabalho obrigatório para os beneficiários do rendimento social de inserção (ver a ficha).