Grupo parlamentar do Chega: Equiparar os incendiários a terroristas

A nota de admissibilidade, de 16 de setembro de 2025, observa que a norma proposta «remete genericamente» para artigos da lei de combate ao terrorismo e acrescenta: «Durante o decurso do processo legislativo poderá ser analisado se essa proposta concretiza suficientemente o tipo de ilícito, de modo a ser compatível com os princípios da tipicidade e da proibição da aplicação analógica da lei criminal, decorrentes do artigo 29.º da Constituição.» Remete para os pareceres da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público sobre dois projetos anteriores do Chega sobre o mesmo tema.

Esses projetos são o 711/XV (abril de 2023) e o 301/XVI (outubro de 2024), ambos com o título «Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal», a que o de 2023 junta «(57.ª alteração ao Código Penal)». Os dois foram admitidos com chamadas de atenção para a nota de admissibilidade e caducaram no fim das legislaturas, sem votação em plenário.

A exposição de motivos do projeto de 2025 diz ainda que «as teorizações feitas em torno dos fins das penas e da proteção do arguido não podem ignorar o óbvio: a ineficiência da moldura penal e o enorme descontentamento e repúdio gerado pela prática deste tipo de crimes». O projeto foi debatido a 25 de setembro de 2025, com outras iniciativas sobre incêndios e bombeiros.