André Ventura e o Chega: Chega escolhe para cabeça de lista no Porto um militar da GNR condenado pela morte de um rapaz de 13 anos

Segundo a Lusa (30/06/2019), «O militar da GNR Hugo Ernano será cabeça de lista do partido Chega no Porto, nas eleições legislativas de outubro, enquanto o líder do partido André Ventura encabeça a lista em Lisboa, confirmou à Lusa, este domingo, fonte daquela força partidária». No mesmo dia, a RTP noticiou que, na convenção, «André Ventura anunciou que Hugo Ernano […] vai ser o cabeça de lista pelo Porto». Na véspera, Ernano tinha discursado na convenção; segundo o Notícias ao Minuto, explicou por que razão aceitou o convite de André Ventura e disse: «Dignidade humana». Concorreu como independente nas listas do Chega (Sábado; Notícias ao Minuto).

A condenação. Os factos são de 2008, anteriores à fundação do Chega. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2014 (processo 250/08.1GILRS.L1.S1) reproduz as decisões anteriores:

• a 24 de outubro de 2013, a 2.ª Vara de Competência Mista de Loures condenou o arguido por «um crime de homicídio», previsto no artigo 131.º do Código Penal, a nove anos de prisão;
• a 26 de junho de 2014, o Tribunal da Relação de Lisboa deu parcial provimento ao recurso do arguido e condenou-o «pela prática em autoria material de um crime de homicídio por negligência, sob a forma de negligência grosseira, previsto e punido pelo art. 137.º n.º 2 do Código Penal na pena de 4 (quatro) anos de prisão», com a execução suspensa por quatro anos;
• o Supremo apreciou só o recurso dos demandantes civis sobre a indemnização, que fixou em 55 000 euros. O sumário descreve o arguido como «militar da GNR condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, que atingiu o menor com um projéctil disparado por uma arma de fogo, causando-lhe a morte».

O acórdão é anonimizado. Que o arguido é Hugo Ernano resulta das notícias sobre as mesmas decisões: segundo a Lusa (10/12/2014), a decisão do Supremo foi «confirmada hoje à agência Lusa pelo militar da GNR, Hugo Ernano, que se mostrou “indignado com a decisão”». A pena suspensa foi fixada pela Relação, e não pelo Supremo, como escreveu a Lusa em 2019. A defesa recorreu também para o Tribunal Constitucional. Segundo o DN (10/03/2016), o Tribunal Constitucional «nada alterou»; o Polígrafo (15/12/2020) escreve que «A pena do militar manteve-se». Não encontrámos a decisão do Tribunal Constitucional.

Em março de 2016, num processo disciplinar pelos mesmos factos, foi-lhe aplicada uma suspensão agravada de 240 dias (DN; Correio da Manhã).

O processo disciplinar de 2019. No início de julho de 2019, Ernano era alvo de um novo processo disciplinar da GNR. A Sábado (06/07/2019) escreveu que era «por ter aceitado ser candidato independente, no Porto, às Legislativas, nas listas do partido Chega». Segundo o Notícias ao Minuto (16/07/2019), o Comando-Geral da GNR não negou a abertura do processo, e a origem podia estar na intervenção de Ernano na convenção antes de a licença especial para se candidatar produzir efeitos; o advogado disse ao jornal: «O militar Hugo Ernano foi constituído arguido, mas não foi dado conhecimento dos factos disciplinarmente relevantes». A direção do Chega decidiu manter o apoio ao candidato (ver «Resposta do visado», abaixo). Não encontrámos o desfecho deste processo.

Numa entrevista ao Público publicada a 28 de outubro de 2019, perguntaram a Ventura se a escolha não o chocava («Isso não o choca?»). Ventura descreveu as circunstâncias do caso, com pormenores sobre a vítima e a família que este arquivo não reproduz, e acrescentou: «Veja a onda de solidariedade a nível nacional que a condenação em primeira instância gerou, uma decisão que o Supremo veio depois corrigir, suspendendo a pena.» A pena suspensa foi fixada pela Relação de Lisboa, e não pelo Supremo (ver acima).

A 16 de abril de 2021, Ventura escreveu no Twitter (hoje X): «É um orgulho ter o militar Hugo Ernano nas nossas hostes! […] O erro aqui não é do polícia, é do bandido!» Na frase omitida, Ventura descreve a condenação e as circunstâncias do caso, com pormenores sobre a vítima que este arquivo não reproduz.

A condenação é anterior à fundação do Chega e não entra como caso: esta ficha documenta a escolha do partido. Não identificamos a vítima nem a família.