Grupo parlamentar do Chega: Recurso para o Tribunal Constitucional sem efeito suspensivo e fim da instrução depois de um arquivamento

No Despacho n.º 228/XVII, o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, escreveu sobre o fim da instrução depois de um arquivamento: «É duvidoso que tal solução seja compatível com o artigo 20.º da CRP, na sua dimensão de acesso aos tribunais e tutela jurisdicional efetiva, e com o artigo 32.º, n.º 7, quanto à proteção dos direitos do ofendido.» Sobre o recurso para o Tribunal Constitucional: «Ao retirar o efeito suspensivo em dupla conforme, o projeto coloca a questão de saber se é constitucionalmente admissível que condenações penais possam ser executadas antes de o Tribunal Constitucional ter decidido sobre a conformidade das normas aplicadas com a Constituição.» Não viu «uma inconstitucionalidade manifesta que imponha rejeição liminar da iniciativa» e admitiu o projeto, com baixa à 1.ª Comissão «para análise detalhada da compatibilidade das alterações propostas com os artigos 18.º, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa».

O parecer do Conselho Superior da Magistratura diz que, havendo decisões constitucionais que admitem recursos com efeito devolutivo, «essa jurisprudência não equivale, contudo, a reconhecer a constitucionalidade da execução de uma pena criminal antes do trânsito», e lembra que o Código de Processo Penal tinha acabado de ser alterado com o mesmo fim (Lei n.º 34/2026). Um vogal do Conselho discordou da rejeição de uma regra de efeito devolutivo em caso de dupla condenação: o tema, que «permite o arrastamento desnecessário de processos, tornando-se muitas vezes num mero expediente dilatório, é merecedor de reflexão». O Conselho Superior do Ministério Público concluiu que o projeto «deve merecer melhor ponderação e análise, sob o ponto de vista constitucional quanto à finalidade e âmbito da instrução», e propôs uma alternativa: dar ao Tribunal Constitucional o poder de atribuir efeito devolutivo ao recurso «quando este for manifestamente infundado ou a sua finalidade for meramente dilatória».

A exposição de motivos liga o projeto ao programa eleitoral do Chega para as legislativas de 2024, que anunciava a reforma dos recursos penais para «impedir a instrumentalização destes recursos».