Grupo parlamentar do Chega e André Ventura: Sobre o Tribunal Constitucional, no projeto de revisão constitucional

O texto diz também: «Ora salvo melhor opinião, não cabe ao Tribunal Constitucional legislar, não é a esse órgão que cabe conduzir a política legislativa mas sim à Assembleia da República.» O mesmo projeto propõe mudar a forma de designar os juízes do Tribunal Constitucional, «com o objectivo de salvaguardar a sua independência e mitigar fatores de influência política».

A 8 de maio de 2026, o Tribunal Constitucional voltou a declarar inconstitucional, por unanimidade, a pena acessória de perda da nacionalidade. No mesmo dia, Ventura disse: «Nós já percebemos que este Tribunal Constitucional não vai aceitar nunca que quem cometa crimes perca a nacionalidade portuguesa. Portanto, é indiferente que haja mais violadores, é indiferente que haja mais homicidas, mais terroristas.» Propôs que o Parlamento confirmasse o decreto e, se não houvesse maioria de dois terços, um referendo (Lusa).