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Já Chega! · jachega.org/decisoes/tc-511-2023-expulsao-anulada/ · última verificação: 13.11.2026

Decisões / Tribunal Constitucional

Acórdão que declara nula a expulsão de um militante do Chega

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Do documento

«Julgar procedente a ação de impugnação, declarando-se nula a deliberação do Conselho de Jurisdição do Partido de 13 de janeiro de 2023»

A decisão

A 18 de julho de 2023, o Plenário do Tribunal Constitucional revogou uma decisão da 2.ª Secção (Acórdão 374/2023) e declarou nula a expulsão de um militante decidida pelo Conselho de Jurisdição do Chega a 13 de janeiro de 2023 (Acórdão 511/2023). O fundamento foi o regulamento disciplinar do próprio partido: uma expulsão tem de fixar o período, entre dois e sete anos, antes do qual o expulso não pode voltar a inscrever-se, e a deliberação não o fixou. O Tribunal rejeitou os outros fundamentos do militante, entre eles a falta de defesa.

A expulsão foi precedida de uma suspensão provisória de 180 dias, aprovada em agosto de 2022 pela Comissão de Ética do partido «ao abrigo da Diretiva n.º 3/2020 e do Regulamento Disciplinar», segundo o aviso dessa comissão que a petição do militante transcreve (Acórdão 374/2023).

Fontes 2 fontes primárias

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Já Chega! (jachega.org), «Acórdão que declara nula a expulsão de um militante do Chega», verificado a 13.11.2026, https://jachega.org/decisoes/tc-511-2023-expulsao-anulada/.

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