Propôs · Minorias · 21.01.2026 · Grupo parlamentar do Chega; Madalena Cordeiro, José Carvalho e Rita Matias, deputados
Revogar a lei da autodeterminação da identidade de género e proibir bloqueadores da puberdade a menores
Admitido a 27.01.2026 com o despacho do Presidente da Assembleia da República «Atentas as observações constantes da Nota de Admissibilidade». Aprovado na generalidade a 20.03.2026, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e contra do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP; os projetos do PSD (486/XVII) e do CDS-PP (479/XVII), debatidos em conjunto, foram aprovados com a mesma votação. Em apreciação na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, com audições em setembro de 2026. Sem votação final a 14.10.2026.