Casos / N.º 35
Imunidade levantada
João Ribeiro
A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo Local Criminal de Castelo Branco, por fraude fiscal qualificada segundo o Correio da Manhã e a RTP.
Presunção de inocência. Sem condenação, ninguém é culpado. Esta ficha descreve o estado do processo, não um juízo de culpa.
Fases do processo · o que significa cada fase
- Inquérito (fase já passada)
- Imunidade levantada (fase atual)
Desde 30.09.2025. O Parlamento autorizou que seja ouvido como arguido. Não é acusação.
- Pessoa
- João Ribeiro
- Cargo à data
- Deputado à Assembleia da República e candidato do Chega à Câmara Municipal de Castelo Branco, à data do levantamento da imunidade
- Imputação
- Fraude fiscal qualificada, segundo o Correio da Manhã e a RTP; o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime (inquérito 1012/21.6T9CTB)
- Partido
- Num comunicado citado pelo Correio da Manhã, o Chega informou que o Ministério Público determinou o arquivamento do processo por falta de indícios e escreveu que o desfecho do caso «levanta inevitavelmente dúvidas sobre se a exposição pública do processo terá servido para prejudicar politicamente o deputado e o CHEGA num período eleitoral».
- Fontes
- 5 · ver todas · verificado a 25.10.2026
O caso
A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados deu parecer favorável, a 29 de setembro de 2025, ao levantamento da imunidade parlamentar de João Ribeiro no inquérito 1012/21.6T9CTB, que corre no Juízo Local Criminal de Castelo Branco. Na lista de pareceres da Comissão, o documento tem o título «João Ribeiro - Arguido». O plenário aprovou o parecer por unanimidade a 30 de setembro de 2025.
O parecer não indica o crime. Segundo o Correio da Manhã e a RTP, o inquérito é por fraude fiscal qualificada.
Segundo um comunicado do Chega reproduzido pelo Correio da Manhã (noutro site) a 5 de março de 2026, o Ministério Público arquivou o processo por falta de indícios.
É um inquérito diferente daquele em que a Assembleia levantou a imunidade de João Ribeiro em abril de 2026 (ver o caso).
Cronologia
03.10.2025
É noticiado que o inquérito é por fraude fiscal qualificada.
Fontes: Deputado do Chega suspeito de fraude fiscal qualificada (noutro site) (Correio da Manhã), 03.10.2025; Deputado do Chega vai responder por fraude fiscal qualificada (noutro site) (RTP), 03.10.2025
30.09.2025
O plenário aprova o parecer por unanimidade.
Fonte: DAR I série n.º 24/XVII/1, reunião plenária de 30/09/2025, p. 42 (noutro site) · cópia (documento) (Diário da Assembleia da República), 01.10.2025
29.09.2025
A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar do deputado «no âmbito do Inquérito 1012/21.6T9CTB que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Local Criminal de Castelo Branco - Juiz 2».
Fontes: Parecer «João Ribeiro - Arguido» (29.09.2025) (documento, noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 29.09.2025; Pareceres sobre imunidades parlamentares e impedimentos (XVII legislatura), lista consultada a 15/10/2026 (noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 15.10.2026
Reação do partido
Num comunicado citado pelo Correio da Manhã, o Chega informou que o Ministério Público determinou o arquivamento do processo por falta de indícios e escreveu que o desfecho do caso «levanta inevitavelmente dúvidas sobre se a exposição pública do processo terá servido para prejudicar politicamente o deputado e o CHEGA num período eleitoral».
Fonte: MP aquiva processo contra deputado do Chega que endividou empresa em mais de meio milhão de euros (noutro site) (Correio da Manhã), 05.03.2026
Fontes (5)
- Deputado do Chega suspeito de fraude fiscal qualificada (noutro site) · Correio da Manhã · 03.10.2025
- Deputado do Chega vai responder por fraude fiscal qualificada (noutro site) · RTP · 03.10.2025
- DAR I série n.º 24/XVII/1, reunião plenária de 30/09/2025, p. 42 (noutro site) · cópia (documento) · Diário da Assembleia da República · 01.10.2025 · primária
- Parecer «João Ribeiro - Arguido» (29.09.2025) (documento, noutro site) · cópia (documento) · Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados · 29.09.2025 · primária
- Pareceres sobre imunidades parlamentares e impedimentos (XVII legislatura), lista consultada a 15/10/2026 (noutro site) · cópia (documento) · Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados · 15.10.2026 · primária
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