Anúncios pagos nas autárquicas de 2021 e 2025: a CNE abre processos de contraordenação ao Chega

A lei proíbe a propaganda eleitoral através de publicidade comercial depois de marcada a data da eleição (Lei n.º 72-A/2015, art. 10.º). Nas autárquicas de 2021, a CNE abriu processos de contraordenação ao Chega e à proprietária do Facebook em nove processos sobre anúncios pagos em Sintra, na Praia da Vitória, no Porto, em Baguim do Monte (Gondomar), no Lumiar e em Porto de Mós. Num décimo processo, no Porto, fez só uma advertência.

Nas autárquicas de 2025, a CNE abriu um processo ao Chega e à Meta Platforms a 28 de agosto (Algueirão-Mem Martins, Sintra) e mais sete a 7 de outubro (Mesão Frio, Albufeira, dois em Coimbra, Leiria, Turquel e Vilar de Andorinho). No caso de Algueirão-Mem Martins, o candidato do Chega à junta de freguesia reconheceu a publicação paga, de cerca de 9 €. O Chega respondeu que ela foi feita «à revelia de regras internas» e que o partido lhe é «alheio».

Nas mesmas reuniões, a CNE tomou a mesma decisão sobre outras candidaturas. Em 2025, entre outras, sobre o PS, o PSD, o CDS-PP, os partidos da CDU, coligações e grupos de cidadãos eleitores. As atas publicadas não registam o desfecho destes processos, nem dos do Chega nem dos outros: a última ata publicada é a 74/XIX, de 8 de setembro de 2026, e as ordens do dia das reuniões 75 a 79 (até 13 de outubro de 2026) não tratam deles. Não se sabe em que fase estão. Os números dos processos de 2021 foram lidos numa cópia digitalizada das atas.