Inscrição do Chega deferida, com certidão para o Ministério Público

O Tribunal Constitucional deferiu a inscrição do partido «CHEGA», com a sigla «CH», a 9 de abril de 2019. A lei exigia pelo menos 7 500 assinaturas de eleitores. Das 8 312 entregues, a secção do Tribunal validou 6 499. As outras 1 813 não cumpriam a lei, «na maior parte dos casos por apresentarem números de cartão de cidadão não coincidentes com o nome dos subscritores». Segundo a secção, citada no acórdão, entre as assinaturas não validadas havia «múltiplos casos de subscritores menores de idade ou já falecidos». Depois de o pedido ser completado, o Tribunal contou 7 896 subscrições válidas e deferiu a inscrição.

O Tribunal escreveu que não lhe cabia tirar consequências criminais destes indícios. O Ministério Público pediu e obteve uma certidão do processo, por considerar que podia estar indiciado o crime de falsificação de documentos. O seguimento dessa certidão não consta do acórdão.

Não ligamos ao texto do acórdão porque identifica um menor.