Estatutos da IV Convenção recusados por causa de uma norma sobre «insubordinação»

Os estatutos aprovados na IV Convenção Nacional, a 26, 27 e 28 de novembro de 2021, mudavam a organização do partido. O Tribunal notou «uma significativa concentração de poderes na figura do Presidente do partido», mas considerou que essas mudanças ainda cabiam na autonomia de organização do partido.

O que decidiu a recusa foi o artigo 41.º, n.º 4: «em casos excepcionais de insubordinação», a Direção Nacional ou o presidente podiam propor ao Conselho Nacional a suspensão ou a cessação imediata de funções de qualquer órgão nacional ou dos seus membros. Para o Tribunal, a norma não definia o que era insubordinação nem fixava prazos ou meios de impugnação, e representava «um sério obstáculo à democraticidade interna do partido». Apontou ainda a falta de um dever de notificar os militantes quando o partido prolonga o prazo para decidir as suas impugnações internas.

O Plenário recusou também anotar Rui Paulo Sousa como secretário-geral, porque os estatutos em vigor não tinham esse cargo, e a mudança de morada para notificações. Nenhum juiz votou contra a recusa; alguns juntaram declarações sobre os fundamentos. Uma decisão do Plenário nesta matéria não tem recurso.