13 deliberações da Comissão Nacional de Eleições sem ficha própria: 11 remessas ao Ministério Público (3 arquivadas pelo Ministério Público), 1 processo arquivado pela própria CNE e 1 recomendação.
03.07.2025 · Legislativas de 2025 · Ata n.º 51/CNE/XVIII (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Publicação no Facebook da página «CHEGA – Brasil» depois de encerrada a campanha. O Chega respondeu que a página não é oficial. Remessa ao Ministério Público, por indícios do crime de propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral.
15.05.2025 · Legislativas de 2025 · Ata n.º 42/CNE/XVIII (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Queixa da CDU contra um cartaz do Chega na autoestrada A2 que impedia ver um cartaz da CDU. Remessa ao Ministério Público e ordem ao Chega para remover o cartaz em 24 horas, sob pena de desobediência.
14.11.2024 · Autárquicas de 2021 · Ata n.º 8/CNE/XVIII (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Cartaz do Chega colocado sobre propaganda do grupo de cidadãos «Novo Beato». O Chega respondeu que foi «um lapso» e que retirou o cartaz. Recomendação ao Chega para ter maior cuidado na colocação da propaganda.
23.07.2024 · Europeias de 2024 · Ata n.º 145/CNE/XVII (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Queixa da CDU por dano em propaganda em Agualva e Cacém (Sintra). Remessa ao Ministério Público.
Arquivado. O DIAP de Sintra determinou o arquivamento; a CNE registou-o na Ata n.º 24/CNE/XVIII (documento, noutro site, abre numa nova janela), a 25.02.2025.
05.03.2024 · Legislativas de 2024 · Ata n.º 112/CNE/XVII (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Propaganda do Chega colocada sobre propaganda do Bloco de Esquerda, em Alverca do Ribatejo. Remessa ao Ministério Público, por indícios de dano em material de propaganda.
27.02.2024 · Legislativas de 2024 · Ata n.º 110/CNE/XVII (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Propaganda do Chega colada sobre propaganda da CDU. Remessa ao Ministério Público, por indícios de dano em material de propaganda, por pessoas a determinar.
15.02.2024 · Regionais dos Açores de 2024 · Ata n.º 107/CNE/XVII (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Publicações do deputado Pedro Pinto na véspera da eleição e comentários de terceiros a uma delas. Processo arquivado quanto às publicações do deputado; remessa ao Ministério Público da parte relativa aos comentários de terceiros.
14.06.2022 · Legislativas de 2022 · Ata n.º 153/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Queixa por panfletos do Chega deixados em carros, em Albufeira, na véspera da eleição. Processo arquivado pela CNE.
29.03.2022 · Legislativas de 2022 · Ata n.º 142/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Vídeo publicado no YouTube por um candidato do Chega na véspera da eleição. O partido respondeu que o vídeo era da responsabilidade de quem o publicou. Remessa ao Ministério Público.
18.05.2021 · Presidenciais de 2021 · Ata n.º 80/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Vídeo de propaganda a André Ventura publicado no YouTube na véspera da eleição por um dirigente distrital do Chega. O partido respondeu que o autor não é dirigente nacional. Remessa ao Ministério Público.
Arquivado. O DIAP de Lisboa arquivou o inquérito; a CNE registou-o na Ata n.º 90/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela), a 22.07.2021.
19.01.2021 · Presidenciais de 2021 · Ata n.º 60/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Cartazes da candidatura de André Ventura colados sobre cartazes da candidatura de João Ferreira, no Barreiro. Remessa ao Ministério Público, por indícios de dano em material de propaganda.
22.08.2019 · Europeias de 2019 · Ata n.º 269/CNE/XV (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Queixa da CDU contra a coligação BASTA! por uma mensagem com um apelo ao voto, enviada pelo Messenger, que a CNE considerou poder ter sido partilhada na véspera da eleição. Remessa ao Ministério Público, em aditamento à remessa de julho sobre a publicação do dia de reflexão.
Arquivado. O DIAP de Braga determinou o arquivamento; a CNE registou-o na Ata n.º 300/CNE/XV (documento, noutro site, abre numa nova janela), a 05.12.2019.
16.07.2019 · Europeias de 2019 · Ata n.º 259/CNE/XV (documento, noutro site, abre numa nova janela)
Publicação da coligação BASTA! (PPM e PPV/CDC), de que André Ventura era cabeça de lista, na sua página oficial do Facebook a 25 de maio de 2019, véspera da eleição: uma fotografia do candidato junto ao monumento às vítimas do incêndio de Pedrógão Grande. A candidatura retirou a publicação nesse dia, depois de contactada pelos serviços da CNE, e não respondeu à notificação. Remessa ao Ministério Público, por poder estar em causa o crime de propaganda na véspera da eleição (deliberação de 12 de julho de 2019). Quanto a duas outras publicações, de data e hora que não foi possível apurar, recomendação à coligação para cumprir em futuras eleições a proibição de propaganda em período de reflexão.