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Decisões 42

O que tribunais e entidades públicas decidiram sobre o partido e os dirigentes.

Pelo efeito

Em destaque · Tribunal Constitucional · 15.07.2025

Desfavorável

Eleição de todos os órgãos nacionais da VI Convenção declarada inválida e estatutos recusados

O Tribunal Constitucional declarou inválida, por invalidade derivada, a eleição de todos os órgãos nacionais do Chega na VI Convenção (janeiro de 2024). O partido recorreu; o plenário negou provimento por 8 votos contra 5 (Acórdão 434/2025, 20.05.2025). Pela mesma razão, recusou depois anotar as alterações aos estatutos aprovadas na convenção (Acórdão 678/2025).

2026 13 decisões

  1. 2024–2026 · ERC · 10 deliberações

    Desfavorável

    Folha Nacional, o jornal do Chega — deliberações da ERC sobre rigor e sondagens (2024–2026)

    Entre 2024 e 2026, a ERC instou três vezes o Folha Nacional, jornal propriedade do Chega, a respeitar o rigor informativo, arquivou duas participações (uma delas com advertência), instou-o a cumprir as regras das sondagens e abriu quatro processos de contraordenação sobre a divulgação de sondagens e de um inquérito de opinião.

  2. 2025–2026 · ERC · 15 deliberações

    Sanção

    Sondagens: ERC aplica ao Chega coimas de 30 000 € e 31 000 € e abre-lhe outros processos

    Entre setembro de 2025 e maio de 2026, a ERC abriu ao Chega 12 processos de contraordenação por inquéritos de opinião publicados sem a advertência obrigatória e pela deturpação de uma sondagem. Dois acabaram em coimas por violação dolosa da Lei das Sondagens: 30 000 € (junho de 2026) e 31 000 € (outubro de 2026). As outras deliberações abrem processos; não são coimas.

  3. 13.10.2026 · Comissão de Transparência · Relatório

    Desfavorável

    Relatório da Comissão de Transparência: vídeo de Ventura à porta de outros grupos é «violação grave»

    A Comissão de Transparência concluiu que André Ventura cometeu uma «violação grave» dos deveres dos deputados ao publicar, a 10 de julho de 2026, um vídeo em que abria portas de espaços de outros grupos parlamentares e dizia que ninguém estava a trabalhar. Aprovado com os votos do PSD, do PS, da IL e do Livre e o voto contra do Chega.

  4. 01.07.2026 · Comissão de Transparência · Relatório

    Desfavorável

    Cartão de deputadas na Faculdade de Letras: comissão vê «utilização ostensivamente abusiva»

    Numa iniciativa da Juventude Chega, a 18 de março de 2026, Rita Matias e Madalena Cordeiro mostraram o cartão de deputadas à PSP para entrar numa reunião presidida pelo diretor da Faculdade de Letras de Lisboa. A Comissão de Transparência considerou-o uma «utilização ostensivamente abusiva da prerrogativa de livre trânsito», agravada pela tentativa de «instrumentalizar a força policial», e concluiu por violação grave dos deveres.

  5. 01.07.2026 · Comissão de Transparência · Relatório

    Desfavorável

    Rita Matias chamou «assassina» a Isabel Moreira: «violação grave» dos deveres, conclui a comissão

    Num inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia, após participação da deputada Isabel Moreira (PS), a Comissão de Transparência deu como provado que Rita Matias lhe chamou «assassina» no período de votações, associando-a à morte de «18 000 bebés», e concluiu por violação grave dos deveres dos deputados.

  6. 12.05.2026 · Comissão de Transparência · Relatório

    Desfavorável

    Rita Matias chamou «asquerosa» a Inês de Sousa Real: «comportamento inapropriado», conclui comissão

    A pedido da deputada Inês de Sousa Real (PAN), a Comissão de Transparência concluiu que Rita Matias teve um «comportamento inapropriado» ao chamar-lhe «asquerosa» no plenário de 19 de setembro de 2025, e recomendou que se abstenha de comportamentos semelhantes. Não qualificou a conduta como violação grave.

  7. 28.04.2026 · Comissão de Transparência · Relatório

    Desfavorável

    Relatório da Comissão de Transparência: Francisco Gomes fez «acusação genérica da prática de crimes»

    Num inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia, após um pedido de esclarecimento da Associação Nacional Movimento TVDE, a Comissão de Transparência concluiu que afirmações do deputado Francisco Gomes eram uma acusação genérica de crimes à associação e a deputados indeterminados, incompatível com os deveres de lealdade institucional e diligência. O deputado reconheceu a falha e pediu desculpa à comissão.

  8. 08.04.2026 · ERC · Decisão

    Desfavorável

    Presidenciais de 2026: a ERC conclui que publicações de André Ventura «configuram desinformação»

    Na campanha presidencial, André Ventura publicou uma imagem com o aspeto de uma notícia e a frase «É imperioso votar António José Seguro para salvar o regime». A CNE remeteu à ERC a parte da queixa sobre o grafismo da imagem. A ERC, num procedimento aberto por iniciativa própria, concluiu que as publicações «configuram desinformação» e deu conhecimento à ANACOM; não aplicou sanção.

  9. 08.04.2026 · ERC · Decisão

    Desfavorável

    Deliberação da ERC: publicações de deputados do Chega sobre a Maçonaria «configuram desinformação»

    Nas presidenciais de 2026, os deputados Pedro Frazão, Cristina Rodrigues e Nuno Gabriel publicaram nas redes sociais uma imagem que simulava uma notícia segundo a qual a Maçonaria apelaria ao voto em António José Seguro. A ERC, a quem a CNE remeteu as queixas, concluiu que as publicações «configuram desinformação» e deu conhecimento à ANACOM; não aplicou sanção. O Chega contestou a competência da ERC e disse que o partido não é responsável pelas publicações.

  10. 11.02.2026 · Entidade das Contas · Relatório

    Desfavorável

    Auditoria às contas de 2020 regista recusa dos recibos de donativos e transferências sinalizadas

    Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas aponta 15 situações nas contas do Chega de 2020, entre elas 28 948,79 € em transferências de origem não aferível, possíveis donativos de pessoas coletivas e a recusa de entregar os recibos dos donativos, invocando a proteção de dados. Está sujeito a contraditório.

  11. 2026 · Comissão Nacional de Eleições · 3 deliberações

    Remessa

    Presidenciais de 2026: a CNE esclarece o voto dos emigrantes, arquiva queixas e remete outras à ERC

    Na campanha presidencial de 2026, a CNE apreciou queixas sobre publicações de André Ventura. Sobre uma publicação no X segundo a qual os emigrantes não estavam a receber os boletins de voto, concluiu que a mensagem «é suscetível de criar uma perceção errada nos cidadãos quanto ao modo de votação dos eleitores residentes no estrangeiro» e divulgou um comunicado a esclarecer que só há voto presencial. Arquivou uma queixa sobre um vídeo com o mesmo tema e outra sobre um vídeo do deputado Pedro Pinto. Remeteu à ERC queixas sobre sondagens divulgadas por Ventura e a parte de uma queixa sobre a semelhança de uma imagem com a linha gráfica do Expresso.

  12. 20.01.2026 · Comissão de Transparência · Relatório

    Desfavorável

    «Vai para a tua terra»: Comissão de Transparência vê «insulto racista e xenófobo» de Filipe Melo

    Numa audição sobre o Orçamento do Estado, em outubro de 2025, Filipe Melo fez gestos de saída à deputada Eva Cruzeiro (PS) depois de ela dizer que o Chega «nem sequer deveria existir na nossa democracia», e disse-lhe «vai para a tua terra» depois de ela dizer aos deputados do Chega que «não deveriam existir nesta democracia». A Comissão de Transparência qualificou a frase de Melo como «insulto racista e xenófobo» e concluiu por violação grave dos deveres, pela segunda vez no caso dele.

  13. 2025–2026 · Comissão Nacional de Eleições · 5 deliberações

    Remessa

    Cartazes de Ventura nas presidenciais: CNE remete as queixas ao Ministério Público

    A CNE recebeu queixas sobre vários cartazes da candidatura presidencial de André Ventura. Concluiu que não havia indícios de ilícito eleitoral, registou que as mensagens se referem a grupos de pessoas pela origem e pela etnia e enviou as queixas ao Ministério Público, para apurar se houve crime. O arquivamento do inquérito-crime foi confirmado pela Procuradoria-Geral da República a 11 de março de 2026.

2025 13 decisões

  1. 26.11.2025 · Comissão de Transparência · Relatório

    Desfavorável

    Gestos de Filipe Melo na Mesa da Assembleia são «violação grave» dos deveres, conclui a comissão

    Num inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Transparência concluiu que Filipe Melo, vice-secretário da Mesa, violou gravemente os deveres dos deputados com gestos dirigidos à bancada do lado esquerdo na sessão de 25 de setembro de 2025. Recomendou que pondere se tem condições para continuar na Mesa e que peça desculpa no plenário.

  2. 05.11.2025 · Entidade das Contas · Relatório

    Desfavorável

    Auditoria às contas das legislativas de 2022: limite de despesa ultrapassado em 17 410,76 €

    Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas aponta 12 irregularidades nas contas da campanha do Chega às legislativas de 2022. Entre elas, as despesas com estruturas, cartazes e telas pagas com a subvenção estatal ultrapassaram em 17 410,76 € o limite legal de 25 % da subvenção. Está sujeito a contraditório.

  3. 2021–2025 · Tribunal Constitucional · 9 acórdãos

    Desfavorável

    Listas do Chega rejeitadas nas autárquicas: recursos perdidos no Tribunal Constitucional

    Nas autárquicas de 2021, o Tribunal Constitucional não admitiu ou julgou improcedentes os recursos do Chega contra a rejeição de listas em Beja, na Figueira da Foz e em Vila Verde e Barbudo. Nas autárquicas de 2025, fez o mesmo em pelo menos seis processos.

  4. 2021–2025 · Comissão Nacional de Eleições · 6 deliberações

    Processo aberto

    Anúncios pagos nas autárquicas de 2021 e 2025: a CNE abre processos de contraordenação ao Chega

    Nas autárquicas de 2021 e de 2025, a Comissão Nacional de Eleições abriu processos de contraordenação ao Chega e à empresa dona do Facebook e do Instagram por anúncios pagos de candidaturas locais, em nove processos da CNE de 2021 e oito de 2025. A CNE tomou a mesma decisão sobre outros partidos e candidaturas.

  5. 19.08.2025 · Comissão Nacional de Eleições · Decisão

    Favorável

    «Vamos limpar a Amadora»: a CNE arquiva a queixa contra o cartaz do Chega

    Um cidadão queixou-se de que o cartaz do Chega «Vamos limpar a Amadora», nas autárquicas de 2025, tinha uma mensagem discriminatória. A CNE arquivou por unanimidade: até então, o Chega tinha associado a ideia de «limpar» só ao combate à criminalidade. Ressalvou uma reanálise perante factos novos.

  6. 13.08.2025 · Entidade das Contas · Relatório

    Desfavorável

    Relatório de auditoria às contas das autárquicas de 2021: nove irregularidades

    Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas aponta nove irregularidades nas contas da campanha do Chega às autárquicas de 2021, em 218 municípios, entre elas donativos de pessoas coletivas e despesas com estruturas, cartazes e telas acima dos limites. Está sujeito a contraditório.

  7. 2025 · Tribunal Constitucional · 3 acórdãos

    Desfavorável

    Eleição de todos os órgãos nacionais da VI Convenção declarada inválida e estatutos recusados

    O Tribunal Constitucional declarou inválida, por invalidade derivada, a eleição de todos os órgãos nacionais do Chega na VI Convenção (janeiro de 2024). O partido recorreu; o plenário negou provimento por 8 votos contra 5 (Acórdão 434/2025, 20.05.2025). Pela mesma razão, recusou depois anotar as alterações aos estatutos aprovadas na convenção (Acórdão 678/2025).

  8. 2025 · ERC · 2 deliberações

    Favorável

    ERC não intervém: publicações do Chega são «legítimo exercício da liberdade de expressão»

    Na campanha das legislativas de 2025, a ERC analisou publicações do Chega e de André Ventura sobre emigrantes que viriam a Portugal votar no partido e um vídeo do Chega no TikTok com imagens de órgãos de comunicação social. Concluiu, nos dois casos, que se trata de legítimo exercício da liberdade de expressão de um partido em período eleitoral e que não era precisa intervenção. São decisões favoráveis ao Chega.

  9. 16.04.2025 · Comissão de Transparência · Relatório

    Favorável

    Relatório: frases de Ventura no 25 de Novembro «poderão ser enquadradas» na liberdade do mandato

    Sobre uma participação do Livre contra a intervenção de André Ventura na sessão solene do 25 de Novembro de 2024, a Comissão de Transparência concluiu que as declarações «poderão ser enquadradas» na liberdade do mandato. Não declarou violação nem fez recomendação ao deputado; recomendou, em geral, rever o Código de Conduta.

  10. 07.03.2025 · Entidade das Contas · Decisão

    Desfavorável

    Decisão da Entidade das Contas: contas de Ventura nas presidenciais de 2021 com dez irregularidades

    A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas da candidatura de André Ventura às presidenciais de 2021 e apontou dez irregularidades, entre elas a devolução de 35 000 € ao Chega. Mandou extrair certidão, e daí resultou uma coima ao candidato, que o Tribunal Constitucional confirmou.

  11. 04.02.2025 · Tribunal Constitucional · Decisão

    Sanção

    Acórdão que confirma a coima de 4 388,10 € ao Chega pelas contas da Madeira de 2019

    O Tribunal Constitucional confirmou a coima de 4 388,10 € que a Entidade das Contas aplicou ao Chega por despesas e receitas da campanha regional da Madeira de 2019 que não constavam das contas. Escreveu que a ilicitude era incompatível com a coima mínima, mas manteve-a porque não podia agravar a sanção no recurso do partido.

  12. 23.01.2025 · Supremo Tribunal Administrativo · Recurso

    Favorável

    Supremo Tribunal Administrativo revoga perda de mandato de vereador que entrou no grupo do Chega

    Decisão favorável ao visado. O Ministério Público pediu a perda do mandato de um vereador eleito por outra lista que, depois, entrou no grupo parlamentar do Chega na Assembleia da República sem se filiar no partido. O tribunal de primeira instância declarou a perda do mandato a 19 de outubro de 2024. O Supremo Tribunal Administrativo revogou a sentença por unanimidade e absolveu o vereador: integrar um grupo parlamentar não é inscrever-se no partido.

  13. 17.01.2025 · Entidade das Contas · Decisão

    Desfavorável

    Decisão da Entidade das Contas: contas do Chega nos Açores (2020) com cinco irregularidades

    A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas do Chega na campanha para a Assembleia Legislativa dos Açores de 2020 e apontou cinco irregularidades, entre elas no regime dos donativos e na comunicação das ações e meios de campanha. Mandou extrair certidão para um processo de contraordenação.

2024 3 decisões

  1. 10.10.2024 · Tribunal Constitucional · Decisão

    Desfavorável

    Eleição dos órgãos nacionais na V Convenção declarada inválida

    O Tribunal Constitucional declarou inválida a eleição dos órgãos nacionais do Chega na V Convenção (Santarém, janeiro de 2023), por violação das regras dos estatutos sobre a convocação e o funcionamento da convenção. A decisão transitou em julgado a 31 de outubro de 2024.

  2. 09.07.2024 · Comissão Nacional de Eleições · Remessa ao Ministério Público

    Remessa

    Publicação de Pedro Frazão na véspera das europeias de 2024: CNE remete ao Ministério Público

    Na véspera das europeias de 2024, o deputado Pedro Frazão publicou no X excertos de um debate com um texto sobre o Chega e a IL. A CNE considerou-o propaganda eleitoral e enviou certidão ao Ministério Público. O DIAP de Lisboa arquivou o inquérito; a CNE registou o arquivamento em dezembro de 2024.

  3. 11.01.2024 · ERC · Decisão

    Desfavorável

    Decisão vinculativa da ERC: dar primazia a jornalistas de um órgão sobre freelancers é «ilegítimo»

    A pedido de um jornalista freelancer a quem o Chega não confirmava a acreditação para a convenção de janeiro de 2024, a ERC tomou uma decisão vinculativa: é «ilegítimo» dar primazia na acreditação a jornalistas de um órgão de comunicação social sobre freelancers, e o partido deve adotar critérios de acreditação objetivos e não discriminatórios. O Chega não respondeu à notificação. Não é uma sanção.

2023 4 decisões

  1. 30.08.2023 · ERC · Decisão

    Desfavorável

    ERC adverte contra imagens publicadas por Ventura que imitam o Público e a Renascença

    Em agosto de 2023, André Ventura publicou nas redes sociais imagens com o aspeto de notícias do Público e da Rádio Renascença. Para a ERC, isso «pode configurar uma ação de desinformação». Sem competência direta sobre desinformação, a ERC limitou-se a advertir. Declarou-se incompetente quanto à propriedade intelectual. Não aplicou sanção.

  2. 2023 · Tribunal Constitucional · 2 acórdãos

    Desfavorável

    Convocatória da V Convenção declarada inválida e confirmada em recurso

    A pedido de uma militante, o Tribunal Constitucional declarou inválida a deliberação do Conselho Nacional de 10 de dezembro de 2022 que aprovou o regulamento e convocou a V Convenção do Chega (Santarém, janeiro de 2023): o Conselho Nacional tinha 70 membros eleitos, quando os estatutos em vigor previam 30. O Chega recorreu, e o Plenário manteve a decisão, por quatro votos contra três.

  3. 18.07.2023 · Tribunal Constitucional · Decisão

    Desfavorável

    Acórdão que declara nula a expulsão de um militante do Chega

    O Tribunal Constitucional declarou nula a expulsão de um militante decidida pelo Conselho de Jurisdição do Chega em janeiro de 2023, porque a deliberação não fixou o prazo antes do qual ele podia voltar a inscrever-se, como o regulamento disciplinar do partido exige.

  4. 04.07.2023 · Entidade das Contas · Relatório

    Desfavorável

    Relatório de auditoria às contas de 2019: donativos sem identificação do doador

    Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas concluiu que as demonstrações financeiras do Chega de 2019 não refletiam de forma verdadeira e apropriada a situação do partido. Os 21 527 € de donativos desse ano não tinham identificação dos doadores.

2022 1 decisão

  1. 08.11.2022 · Tribunal Constitucional · Decisão

    Desfavorável

    Estatutos da IV Convenção recusados por causa de uma norma sobre «insubordinação»

    O Tribunal Constitucional recusou anotar os estatutos aprovados na IV Convenção do Chega (novembro de 2021). O motivo decisivo foi uma norma que permitia suspender ou fazer cessar as funções de qualquer órgão nacional em «casos excepcionais de insubordinação». Recusou também anotar Rui Paulo Sousa como secretário-geral, cargo que os estatutos em vigor não previam.

2021 5 decisões

  1. 28.09.2021 · Tribunal Constitucional · Decisão

    Desfavorável

    Alterações aos estatutos aprovadas em Évora recusadas

    O Tribunal Constitucional recusou anotar as alterações aos estatutos aprovadas na II Convenção do Chega (Évora, setembro de 2020): nem a deliberação da Direção Nacional nem a convocatória diziam que os estatutos iam ser votados. O partido não respondeu ao Ministério Público no processo. O acórdão não declara o partido ilegal.

  2. 30.06.2021 · Entidade das Contas · Decisão

    Desfavorável

    Decisão da Entidade das Contas: contas do Chega nas legislativas de 2019 com 11 irregularidades

    A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas do Chega na campanha para as legislativas de 2019 e apontou 11 irregularidades, entre elas receitas sem reflexo na conta bancária e despesas sem suporte documental. Mandou extrair certidão para um processo de contraordenação.

  3. 19.05.2021 · Entidade das Contas · Decisão

    Desfavorável

    Decisão da Entidade das Contas: contas do Chega nas regionais da Madeira de 2019 com irregularidades

    A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas do Chega na campanha para a Assembleia Legislativa da Madeira de 2019 e mandou extrair certidão para um processo de contraordenação. Esse processo acabou numa coima de 4 388,10 € ao partido, confirmada pelo Tribunal Constitucional (Acórdão 96/2025).

  4. 24.02.2021 · Entidade das Contas · Decisão · Anterior ao Chega

    Desfavorável

    Decisão da Entidade das Contas: contas da Coligação Primeiro Loures com quatro irregularidades

    A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas da campanha da Coligação Primeiro Loures (PSD e PPM) nas autárquicas de 2017 em Loures, que teve André Ventura como candidato à Câmara. Apontou quatro irregularidades, entre elas 22 536 € de receitas registadas nas contas do município que não passaram pela conta bancária da campanha, e ações e meios de campanha sem registo nas contas. Deu por esclarecida a situação de 21 626 € de dívidas a fornecedores. A decisão manda extrair certidão.

  5. 17.02.2021 · Entidade das Contas · Decisão

    Desfavorável

    Decisão da Entidade das Contas: contas da BASTA! nas europeias de 2019 com nove irregularidades

    A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas da campanha da coligação BASTA! (PPM e PPV/CDC) nas europeias de 2019, que teve André Ventura como cabeça de lista. Apontou nove irregularidades. Entre elas, 21 919 € registados como donativos de pessoas singulares, que a Entidade diz não serem admitidos nestas eleições; desse valor, 8 610 € foram pagos por uma pessoa diretamente a um fornecedor, o que a Entidade qualifica como donativo indireto proibido. O nome dessa pessoa está rasurado na decisão publicada. A decisão manda extrair certidão.

2019 3 decisões

  1. 03.10.2019 · Comissão Nacional de Eleições · Parecer

    Favorável

    Cartaz «Apenas 25 anos de prisão para monstros?»: para a CNE, cabe na liberdade de propaganda

    Um cidadão pediu à Assembleia da República a remoção de um cartaz do Chega. A pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia, a CNE deu parecer, a 3 de outubro de 2019, por unanimidade, de que a mensagem cabe na liberdade de ação e de propaganda das candidaturas. É uma decisão favorável ao Chega.

  2. 2019 · Tribunal Constitucional · 3 acórdãos

    Desfavorável

    Coligações «CHEGA» e «Europa CHEGA» recusadas; coligação «BASTA!» anotada

    Antes de o Chega estar inscrito, o PPM e o PPV/CDC pediram ao Tribunal Constitucional que anotasse uma coligação para as europeias chamada «CHEGA» e depois «Europa CHEGA». Em abril de 2019, o Tribunal recusou as duas, porque estava pendente a inscrição de um partido com esse nome. A coligação foi anotada com o nome «BASTA!». O Chega não foi parte formal da coligação.

  3. 09.04.2019 · Tribunal Constitucional · Decisão

    Remessa

    Inscrição do Chega deferida, com certidão para o Ministério Público

    O Tribunal Constitucional inscreveu o Chega no registo de partidos. Das 8 312 assinaturas entregues, 1 813 não foram validadas. O Ministério Público pediu e obteve uma certidão do processo, por poder estar indiciado o crime de falsificação de documentos.

Quem decidiu

  • Tribunal Constitucional10
  • Entidade das Contas10
  • Comissão de Transparência8
  • ERC7
  • Comissão Nacional de Eleições6
  • Supremo Tribunal Administrativo1

Outras deliberações da CNE 13

13 deliberações da Comissão Nacional de Eleições sem ficha própria: 11 remessas ao Ministério Público (3 arquivadas pelo Ministério Público), 1 processo arquivado pela própria CNE e 1 recomendação.

  1. 03.07.2025 · Legislativas de 2025 · Ata n.º 51/CNE/XVIII (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Publicação no Facebook da página «CHEGA – Brasil» depois de encerrada a campanha. O Chega respondeu que a página não é oficial. Remessa ao Ministério Público, por indícios do crime de propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral.

  2. 15.05.2025 · Legislativas de 2025 · Ata n.º 42/CNE/XVIII (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Queixa da CDU contra um cartaz do Chega na autoestrada A2 que impedia ver um cartaz da CDU. Remessa ao Ministério Público e ordem ao Chega para remover o cartaz em 24 horas, sob pena de desobediência.

  3. 14.11.2024 · Autárquicas de 2021 · Ata n.º 8/CNE/XVIII (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Cartaz do Chega colocado sobre propaganda do grupo de cidadãos «Novo Beato». O Chega respondeu que foi «um lapso» e que retirou o cartaz. Recomendação ao Chega para ter maior cuidado na colocação da propaganda.

  4. 23.07.2024 · Europeias de 2024 · Ata n.º 145/CNE/XVII (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Queixa da CDU por dano em propaganda em Agualva e Cacém (Sintra). Remessa ao Ministério Público.

    Arquivado. O DIAP de Sintra determinou o arquivamento; a CNE registou-o na Ata n.º 24/CNE/XVIII (documento, noutro site, abre numa nova janela), a 25.02.2025.

  5. 05.03.2024 · Legislativas de 2024 · Ata n.º 112/CNE/XVII (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Propaganda do Chega colocada sobre propaganda do Bloco de Esquerda, em Alverca do Ribatejo. Remessa ao Ministério Público, por indícios de dano em material de propaganda.

  6. 27.02.2024 · Legislativas de 2024 · Ata n.º 110/CNE/XVII (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Propaganda do Chega colada sobre propaganda da CDU. Remessa ao Ministério Público, por indícios de dano em material de propaganda, por pessoas a determinar.

  7. 15.02.2024 · Regionais dos Açores de 2024 · Ata n.º 107/CNE/XVII (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Publicações do deputado Pedro Pinto na véspera da eleição e comentários de terceiros a uma delas. Processo arquivado quanto às publicações do deputado; remessa ao Ministério Público da parte relativa aos comentários de terceiros.

  8. 14.06.2022 · Legislativas de 2022 · Ata n.º 153/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Queixa por panfletos do Chega deixados em carros, em Albufeira, na véspera da eleição. Processo arquivado pela CNE.

  9. 29.03.2022 · Legislativas de 2022 · Ata n.º 142/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Vídeo publicado no YouTube por um candidato do Chega na véspera da eleição. O partido respondeu que o vídeo era da responsabilidade de quem o publicou. Remessa ao Ministério Público.

  10. 18.05.2021 · Presidenciais de 2021 · Ata n.º 80/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Vídeo de propaganda a André Ventura publicado no YouTube na véspera da eleição por um dirigente distrital do Chega. O partido respondeu que o autor não é dirigente nacional. Remessa ao Ministério Público.

    Arquivado. O DIAP de Lisboa arquivou o inquérito; a CNE registou-o na Ata n.º 90/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela), a 22.07.2021.

  11. 19.01.2021 · Presidenciais de 2021 · Ata n.º 60/CNE/XVI (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Cartazes da candidatura de André Ventura colados sobre cartazes da candidatura de João Ferreira, no Barreiro. Remessa ao Ministério Público, por indícios de dano em material de propaganda.

  12. 22.08.2019 · Europeias de 2019 · Ata n.º 269/CNE/XV (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Queixa da CDU contra a coligação BASTA! por uma mensagem com um apelo ao voto, enviada pelo Messenger, que a CNE considerou poder ter sido partilhada na véspera da eleição. Remessa ao Ministério Público, em aditamento à remessa de julho sobre a publicação do dia de reflexão.

    Arquivado. O DIAP de Braga determinou o arquivamento; a CNE registou-o na Ata n.º 300/CNE/XV (documento, noutro site, abre numa nova janela), a 05.12.2019.

  13. 16.07.2019 · Europeias de 2019 · Ata n.º 259/CNE/XV (documento, noutro site, abre numa nova janela)

    Publicação da coligação BASTA! (PPM e PPV/CDC), de que André Ventura era cabeça de lista, na sua página oficial do Facebook a 25 de maio de 2019, véspera da eleição: uma fotografia do candidato junto ao monumento às vítimas do incêndio de Pedrógão Grande. A candidatura retirou a publicação nesse dia, depois de contactada pelos serviços da CNE, e não respondeu à notificação. Remessa ao Ministério Público, por poder estar em causa o crime de propaganda na véspera da eleição (deliberação de 12 de julho de 2019). Quanto a duas outras publicações, de data e hora que não foi possível apurar, recomendação à coligação para cumprir em futuras eleições a proibição de propaganda em período de reflexão.